Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuição de pena, que era prevista no artigo 19 , parágrafo único , da Lei 6.368 /76, qual seja: se o agente não possuísse, ao tempo da ação ou da omissão... 11.343 /06)é novidade quanto à expressa previsão na Lei... XLIII), para a Lei 8.072 /90 e suas modificações posteriores. O tráfico privilegiado, de acordo com o julgado acima citado, entra nesse regramento especial

11.343 /2006 ( nova Lei de Drogas ) a um pequeno traficante condenado sob vigência da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas)... 6.368 /76, chegar-se, na prática, à situação em que o delito de tráfico de droga será punido com uma pena de até um ano de reclusão, semelhante às sanções previstas para os crimes de menor potencial ofensivo... Isso porque a nova Lei de Drogas inovou na aplicação da causa especial de redução da pena, que não constava da lei anterior

11.343 /2006 ( nova Lei de Drogas ) a um pequeno traficante condenado sob vigência da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas)... 6.368 /76, chegar-se, na prática, à situação em que o delito de tráfico de droga será punido com uma pena de até um ano de reclusão, semelhante às sanções previstas para os crimes de menor potencial ofensivo... Isso porque a nova Lei de Drogas inovou na aplicação da causa especial de redução da pena, que não constava da lei anterior

11.343 /2006 ( nova Lei de Drogas ) a um pequeno traficante condenado sob vigência da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas)... 6.368 /76, chegar-se, na prática, à situação em que o delito de tráfico de droga será punido com uma pena de até um ano de reclusão, semelhante às sanções previstas para os crimes de menor potencial ofensivo... Isso porque a nova Lei de Drogas inovou na aplicação da causa especial de redução da pena, que não constava da lei anterior

11.343 /2006 ( nova Lei de Drogas ) a um pequeno traficante condenado sob vigência da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas)... 6.368 /76, chegar-se, na prática, à situação em que o delito de tráfico de droga será punido com uma pena de até um ano de reclusão, semelhante às sanções previstas para os crimes de menor potencial ofensivo... Isso porque a nova Lei de Drogas inovou na aplicação da causa especial de redução da pena, que não constava da lei anterior

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... 11.343 /2006

Referido acórdão assentou, ainda, que “não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido”... nº 11.343 /2006

11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido"

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... 11.343 /2006

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06