Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli
/96 (artigo 7º), é legítima... Toffoli, a restrição imposta pelo Código Civil de 2002 ao direito sucessório da união estável, quando comparado com o regime sucessório que vigorava anteriormente pela Lei 8.971 /94 (artigo 2º) e Lei 9.278