Margem Consignável de 30% em Notícias

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  • 4ª Vara Cível de Rio Branco julga improcedente ação de consumidora contra bancos

    Notícias25/03/2015Âmbito Jurídico
    Ao ajuizar a ação, ela pretendeu adequar os empréstimos à margem consignável de 30%, reduzindo as prestações mensais... Ao defender a revisão do contrato e que os empréstimos fossem fixados à margem consignável de 30%, Maria Pereira sustentou que estaria vivenciando uma situação de superendividamento... Segundo a autora, a limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos seria necessária, a fim de garantir o seu sustento e o de sua família
  • Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (20)

    Notícias19/03/2015Supremo Tribunal Federal
    consignável acreditando terem celebrado um empréstimo consignado... Defensoria Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra cinco bancos para combater ilegalidades e reparar danos a aposentados e pensionistas que contrataram cartões de crédito com reserva de margem... Sexta-feira, às 13h30. Radionovela – A praia proibida A possibilidade de recorrer à justiça para fazer valer seus direitos é muito maior do que se imagina
  • Suspenso novo sistema de consignado a aposentados e pensionistas

    Notícias21/01/2015Vidotti & Nakamura Advocacia
    O Instituto atende aproximadamente 8 milhões de solicitações de extrato de margem consignável por ano... consignável ainda disponível para novos empréstimos, pois o segurado não pode vincular mais de 30% da renda com o crédito consignado... bancário de autoatendimento, onde também será disponibilizado para conferência todo o histórico de empréstimos realizados pelo segurado, o índice de comprometimento do benefício com o financiamento e a margem consignável
  • Serpro vai garantir segurança na concessão de crédito consignado a servidores

    Notícias09/01/2015Agência Brasil
    O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assume, a partir deste mês, a gestão da margem consignável de servidores públicos federais... No dia 13 de agosto, o Ministério do Planejamento anunciou a rescisão de acordo de cooperação técnica sobre margem consignável, devido a denúncias da Operação Lava Jato... O ministério vai formalizar a contratação do Serpro no dia 13 e, até o dia 30, será realizado contrato com as instituições que oferecem o crédito consignado. Edição: Denise Griesinger
  • Pensionistas de militares podem gastar até 70% da renda com consignados

    Notícias30/12/2014Consultor Jurídico
    Num dos 25 casos analisados pela Turma Nacional, uma pensionista obteve sentença e acórdão da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul favoráveis à utilização da margem consignável até o limite de 70% dos... Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negou pedido da União para manter a margem de comprometimento em 30%... Conforme a Portaria 14/2011, da Secretaria de Economia e Finanças do Exército, a soma mensal dos descontos autorizados de cada pensionista deve ser limitada a 30% da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios
  • TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares

    Notícias19/12/2014Conselho da Justiça Federal
    Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao pedido da União para manter a margem consignável desses pensionistas... Num dos casos analisados pela Turma Nacional, uma pensionista obteve sentença e acórdão da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul favoráveis à utilização da margem consignável até o limite de 70% dos seus... em 30%
  • BV Financeira faz acordo com MJ e irá devolver R$ 30 milhões a consumidores

    Notícias02/12/2014Ministério da Justiça
    da instituição financeira, destacam-se ainda a alteração dos contratos de crédito consignado, garantindo ao consumidor o direito de escolha quanto à prorrogação do contrato quando houver redução da margem consignável... consignável, e o financiamento de ações voltadas à proteção do consumidor, como compensação aos danos causados à coletividade de consumidores... O compromisso estabelece a devolução aos consumidores de mais de R$ 30 milhões em razão de tarifas de abertura de cadastro cobradas indevidamente de consumidores que já eram clientes da instituição financeira
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