Pensionistas de militares podem gastar até 70% da renda com consignados

Pensionistas militares podem comprometer até 70% de seus vencimentos com empréstimos consignados. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negou pedido da União para manter a margem de comprometimento em 30%.

Conforme a Portaria 14/2011, da Secretaria de Economia e Finanças do Exército, a soma mensal dos descontos autorizados de cada pensionista deve ser limitada a 30% da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios. Mas o colegiado da TNU considerou que esse ato...