Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

Não há prazo para que questão retorne à pauta da Turma... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos

Não há prazo para que questão retorne à pauta da Turma... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em agosto de 2010, sem interposição de recurso... O relator também indicou a possível ocorrência de diversas irregularidades processuais no caso: impossibilidade de interposição de recurso especial devido ao andamento na origem; deferimento de liminar... Assim, para ele, aquele que não participou da criação da nova legenda e que posteriormente migra para ela não fica acobertado pela excludente da infidelidade partidária

O 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos anteriores... Incluir entre condições para interposição de recursos a hipótese de contrariedade a súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

O 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos anteriores... Incluir entre condições para interposição de recursos a hipótese de contrariedade a súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso

Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as mudanças propostas... Artigo 899 da CLT O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso