Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

Por sua vez, o inciso IV do artigo 8º da Resolução Normativa DC/ANS n. 438/2018 preceitua que, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica estipulante, a portabilidade... A aludida interpretação também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir... Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade

▶️Os ministros fixaram a seguinte tese O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli... Assim, uma pessoa física que não exercia a gerência na época desse fato gerador do tributo não pago (por exemplo, a venda da mercadoria, que enseja o recolhimento do ICMS) ou nem mesmo fazia parte do quadro

prolongada omissão no exercício de um direito, os institutos da supressio e da surrectio podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa... A locatária sustentou que a inércia da locadora levou à incidência do instituto, tanto em relação aos retroativos quanto em relação aos valores posteriores à notificação extrajudicial, mas essa segunda... De acordo com Salomão, relator, o longo transcurso de tempo, sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora

O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica. § 1º É dispensado o... Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da... requerimento de que trata o caput deste artigo caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato. § 2º Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados

No caso de arremate de imóveis habitados, é preciso identificar o morador e fazer uma notificação formal... Em diversas situações é possível conseguir descontos de 30% até 70% do valor normal de mercado. 3) Existe transparência e segurança jurídica nos leilões... A crise econômica causada pela Covid-19 e o alto índice de inadimplência de mais de 60 milhões de pessoas – equivalente a 39% da população adulta, segundo estudo da Confederação Nacional de Dirigentes

Basta que o fiador comunique o locador por notificação extrajudicial, informando que deixará de ser corresponsável pelos pagamentos assumidos... Sabendo disso e do alto risco que é responder pela dívida de outra pessoa, ser fiador exige muita cautela”, enfatiza... A advogada Morgana Borssuk - especialista em direito imobiliário e gestão patrimonial - explica que consultar uma assessoria jurídica é imprescindível para tornar mais clara a interpretação de todas as

Ah, e você pode receber notificações de mensagens e ligações do seu celular direto no desktop... 📰 Veja também: ➡️ Moro com uma pessoa. Quais são os direitos que tenho na união estável... Se você quiser um controle maior, pode configurar o app para enviar notificações por email no caso de atrasos ou esquecimento de tarefas. Útil, né

Assim, o imóvel no qual reside o sócio não pode, em regra, ser objeto de penhora pelo simples fato de pertencer à pessoa jurídica, ainda mais quando se trata de sociedades empresárias de pequeno porte... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... CTN, observa-se que o caso em questão não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular, uma vez existir no regramento das micro e pequenas empresas a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal, faculdade esta incluída no sistema jurídico pátrio para facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não para servir de escudo para o inadimplemento de dívidas fiscais.

As pessoas jurídicas em recuperação judicial também podem aderir. A modalidade concede entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado com prestações escalonadas... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli... Já as pessoas físicas podem negociar esses débitos nos termos da Transação Excepcional, da Transação de Pequeno Valor (Edital nº 1/2020) e da Transação Extraordinária

receber essa notificação para que ela tenha validade jurídica... A questão jurídica a ser decidida é: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do... O STJ e demais Tribunais, há muito tempo, entendem que o envio da notificação é imprescindível, mas a entrega pessoal da notificação ao devedor é dispensável, podendo, qualquer pessoa, inclusive um terceiro