Pessoa Jurídica Cobrança Indevida em Notícias

A cobrança indevida pode ocorrer de várias maneiras: cobrança de dívida paga, tarifas bancárias, débito automático não autorizado, entre outras... Desta forma, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais... Como referido alhures, em regra geral a cobrança indevida não irá gerar indenização por danos morais. Contudo, há exceções

Digo, sem medo de errar, que se essa norma legal fosse levada a sério, 99,99% dos casos de cobrança indevida deveriam ter restituição em dobro... Depois, o próprio STJ alterou ligeiramente o significado para admitir devolução em dobro “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”... Ou seja, nessa hipótese – que é a forma mais atual de se analisar, segundo a jurisprudência – deve ser visto se a cobrança indevida poderia acabar sendo feita, ainda que erroneamente, de modo inocente

Diante da cobrança indevida, o consumidor (pessoa física ou jurídica) poderá entrar com ação judicial para que seja recalculado o imposto (ICMS), o que ocasionará redução na conta de energia elétrica... No caso de pessoa jurídica os documentos necessários são: contrato social e última alteração, CNPJ, CPF, RG, comprovante de residência do representante legal da empresa e as três últimas contas de luz... (Se possível, as contas dos últimos (05) cinco anos pagas, pessoa física ou jurídica)

infrutíferas de solucionar o problema demonstram o total descaso da operadora de telefonia com o consumidor, devendo a pessoa jurídica indenizar o consumidor pelo dano moral decorrente da perda do tempo... Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas, com a interrupção do serviço, e, conforme entendimento do colegiado: "Evidente que as cobranças e a interrupção dos serviços as diversas tentativas... Ela decidiu ingressar com ação contra a empresa depois de sofrer várias alterações unilaterais em seu plano, além de cobrança de valores indevidos, com a interrupção do serviço por cinco dias

De acordo com os autos, houve a transferência da dívida contraída pelo autor da sua conta como pessoa física, para conta de pessoa jurídica... O juiz Paulo Sérgio Lima, da 2ª Vara Cível de Natal, condenou o Banco Itaú a indenizar um cliente após realizar a cobrança indevida de parcelas de um empréstimo que já haviam sido pagas... Defesa do Consumidor em conjunto com o Código de Processo Civil e avaliou que todas as parcelas do refinanciamento contratual foram pagas, como bem “demostram os extratos bancários da conta-corrente da pessoa jurídica

Vários tribunais vêm determinando que os consumidores (tanto pessoa física e jurídica), sejam restituídos da cobrança mensal indevida do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição do... A cobrança da porcentagem do ICMS sobre a conta de energia varia do consumo de cada consumidor e estado... Acontece que os tributos (TUST e TUSD), vem sendo cobrados de forma indevida, por ser utilizada na base de cálculo do ICMS, o que é ilegal, já que tais tributos só poderiam recair na energia elétrica consumida

A gravidade do dano gerado se evidencia porque a empresa é pessoa jurídica, de fomento comercial, e a mulher é humilde, com parcos recursos... A empresa responsável pelo desconto mensal na fatura de energia elétrica admitiu a cobrança indevida, mas, acionada judicialmente, deixou o processo tramitar à sua revelia, o que inviabilizou a discussão... A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora do recurso, disse que a gravidade do dano gerado se evidencia porque a empresa é pessoa jurídica, de fomento comercial, e a mulher

seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica", afirmou o... de causa jurídica; e a inexistência de ação específica... "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil

Seu limite era de apenas R$ 1.840,00, e essas compras o ultrapassavam, pois o total da cobrança indevida correspondia R$ 5.207,80... Jurídicas do Distrito Federal)... O Hipermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) e a Financeira Itaú CBD devem pagar, a título de dano moral, R$ 5 mil para cliente que teve cobranças indevidas e o nome negativado

Assim, com base neste raciocínio, a maior parte da doutrina e jurisprudência, reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer abalo moral... transição, durante o processo de portabilidade, entre a desativação e o código de acesso do usuário, podendo a operadora cobrar pelos períodos que ainda se encontre vinculada, não havendo que se falar em cobrança indevida... Sendo assim, não restaram dúvidas que a cobrança pelos serviços efetuados após a rescisão contratual foi indevida, já que não há qualquer comprovação quanto à utilização do serviço. Processo nº: