Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Tratado de cooperação jurídica entre o Brasil e a Suíça para matéria penal define que cabe às autoridades centrais dos países fazer pedidos e autorizar a troca de documentos — no Brasil, o órgão responsável... A decisão baseia-se em três processos administrativos disciplinares contra o juiz Flávio Roberto de Souza: um deles pelo uso de bens apreendidos de Eike, outro por declarações à imprensa que demonstrariam... Clique aqui para ler a notícia. Onda das pílulas Uma série de pessoas com câncer conseguiu liminares nas últimas semanas para ter acesso a uma substância química que pode curar o câncer

Atendendo a centenas de pedidos, disponibilizo a fundamentação com que foi concedida a liminar determinando a continuidade da distribuição da substância em caráter experimental fosfoetanolamina sintética... público... E o Poder Público deve tutelar o referido direito de forma responsável e eficaz, cumprindo-lhe implementar as políticas necessárias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitário aos

o procedimento cirúrgico; Afirma que o plano vem se negando a autorizar o uso da referida tesoura, que é material de extrema importância para a realização do procedimento cirúrgico... A esse respeito, bem pondera Nery Jr: Adiantamento da tutela... Requer a concessão de medida liminar para determinar ao réu que forneça o material solicitado pelo médico cirurgião (ultra sonix – tesoura hemostática). Vieram-me os autos conclusos

Diante do imbróglio que envolve o caso, o acordo se tornou o melhor parâmetro para se chegar a melhor solução. “É bem verdade que o projeto previa apenas quinze quiosques... De acordo com ele, o MPF não considera o TAC como documento válido para autorizar a instalação dos quiosques sem a licença ambiental, mas na visão dele o acordo dá — nesse caso específico — um mínimo de... No que se refere aos demais, porque admitiu que o TAC negociado pelo Ministério Público Estadual, após a edição da lei que trata da cessão de uso, cuidou do mais importante: a recuperação ambiental da

Diante do imbróglio que envolve o caso, o acordo se tornou o melhor parâmetro para se chegar a melhor solução. “É bem verdade que o projeto previa apenas quinze quiosques... De acordo com ele, o MPF não considera o TAC como documento válido para autorizar a instalação dos quiosques sem a licença ambiental, mas na visão dele o acordo dá — nesse caso específico — um mínimo de... No que se refere aos demais, porque admitiu que o TAC negociado pelo Ministério Público Estadual, após a edição da lei que trata da cessão de uso, cuidou do mais importante: a recuperação ambiental da

do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação... E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria... A investigação era de que uma quadrilha fora montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis

C. - Trata-se de “medida cautelar incidental” com pedido liminar, ajuizada por C. M. C. em face de ESPÓLIO DE J. D. M... uso público, está situada na garagem do edifício e em precárias condições de uso, além de não possuir higiene adequada e janelas que permitam a ventilação, conforme constatado por visita judicial recente... Assim, não basta a existência de título proveniente de órgão judicial para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular. Quanto ao mais, a exigência do Oficial está correta

De início, a Turma assentou a competência do CNJ para o deferimento de medidas liminares... De um lado, o interesse individual da candidata em permanecer no cargo público que, por força de liminar, exerceria há mais de 12 anos... (RHC-122774) CNJ: deferimento de liminares e dispensa de interstício para remoção de magistrados A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular ato do CNJ que, em procedimento de controle administrativo