"Veto" do STF a norma que liberava doações eleitorais ocultas foi destaque

Pouco tempo depois de entrar em vigor, a lei que criou a minirreforma eleitoral sofreu um revés nesta semana, no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, o Plenário derrubou a possibilidade de que campanhas recebam doações ocultas de pessoas físicas. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o regime de sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, atendendo pedido apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão vale desde o dia 29 de setembro deste ano, data da promulgação da Lei 13.165/2015. Para o ministro Luiz Fux, a aprovação da norma no Congresso mostra que “o Parlamento não é o mais indicado para fazer uma reforma política”. Clique aqui para ler a notícia.

Certo e errado
Flagrado dirigindo um carro de luxo de Eike Batista, o juiz que era responsável pelas ações penais contra o empresário foi condenado à pena de aposentadoria compulsória pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). A decisão baseia-se em três processos administrativos disciplinares contra o juiz Flávio Roberto de Souza: um deles pelo uso de bens apreendidos de Eike, outro por declarações à imprensa que demonstrariam parcialidade no caso e um terceiro por apropriação de R$ 989 mil referentes a uma ação contra um traficante espanhol. A defes...