Prazo de Homologação em Notícias

Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997... Assim, a entrada em vigor de nova legislação, em momento posterior ao edital do certame e à homologação do concurso, não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para... Cinge-se a controvérsia em determinar se os requisitos exigidos no edital de concurso podem ser desconsiderados quando as exigências previstas em lei para ocupar o respectivo cargo são alteradas após a homologação

Contagem do prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela... O parcelamento não torna autônomas cada uma das parcelas, a ponto de ensejar a contagem do prazo prescricional relativo a cada uma delas, mas sim ao final do prazo contratual relativo ao empréstimo para... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações

sentença arbitral atende ao previsto no art. 475-N, parágrafo único do CPC , que expressamente prevê a possibilidade de liquidação de sentença da sentença penal condenatória transitada em julgado, da homologação... Os embargos de declaração, entretanto, como qualquer outro recurso, representam um ônus das partes, que podem perfeitamente dele não se desincumbirem no prazo legal de cinco dias... Esse entendimento, inclusive, é o único que soluciona de forma adequada a circunstancia da sentença arbitral genérica não ser objeto de ação anulatória dentro do prazo legal previsto pelo art. 33 , § 1º

Segundo a Oki, o auxiliar não havia apresentado a documentação correspondente no prazo previsto na norma coletiva... Quando assinou a notificação de dispensa e a homologação, anotou que estava em período pré-aposentadoria, “mas não pediu para constar nada"

Asseverou ainda que seu crédito, de mais de R$ 4 milhões, já devidamente habilitado, não foi impugnado no prazo legalmente previsto, de modo que, sobrevindo a homologação do plano de recuperação, não mais... "Se as obrigações previstas no plano de recuperação judicial não forem satisfeitas no prazo devido, a recuperação será convolada em falência, e os credores terão seus direitos reconstituídos nas condições... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional

Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião... Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados... contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A hipótese esclarece que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não juntou aos autos a chancela consular ou a apostila da sentença estrangeira cuja homologação se requer... no caso, a parte autora não juntou a chancela consular e nem mesmo a apostila da sentença estrangeira - mesmo tendo sido intimada especificamente para tal diligência -, o que, portanto, impede sua homologação... entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação

Considerando que o autor comprovou nos autos ser empregado de empresa, contratado na cota de PCD e ter obtido a homologação de sua condição de pessoa com deficiência em concurso público diverso, pode-se... O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais... O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê (Lei nº 13.146 /2015): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua... Tanto a homologação quanto o não cumprimento do acordo deverão ser levados ao conhecimento da vítima, que será intimada em ambos os casos (§ 9º)... Além do mais, para homologação do acordo, haverá audiência com a presença do investigado e seu defensor, podendo a proposta ser devolvida ao Ministério Público, pelo juiz, se considerada inadequada, insuficiente

Na hipótese, não se está a falar que todos os candidatos aprovados teriam de ser chamados a integrar a lide - providência que seria em grande medida correta dada a homologação do resultado final, com as... De resto, cumpre também pontuar a inexistência de previsão legal estipuladora de prazo para o exercício do direito em questão ou, ainda, acenando com a eventual perda do gozo da licença-prêmio, tudo a... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)