Prazo Para Apresentação de Cálculos em Notícias

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A distribuidora deve emitir a fatura com as diferenças a pagar, considerando os prazos para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, de pelo menos 05 dias úteis, ou devolver os valores, após... A concessionária tem o um prazo prescricional para compensação de receita de até 36 (trinta e seis) meses, quando se tratar de procedimento irregular, contada a partir da emissão do TOI... o término do prazo para apresentar as reclamações tenham expirado sem que fosse apresentada pelo consumidor; após a comunicação da distribuidora respondendo as reclamações do consumidor, inclusive em

Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS... O presidente ressaltou recentes precedentes do STF que validam a apresentação obrigatória do comprovante de imunização em meio à pandemia, como instrumento indireto para compelir os cidadãos a se vacinarem... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assentou que a impugnação de ato administrativo relativo a benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua realização

Antes, contudo, tenho dois combinados a fazer: Para ficar mais didático, dado o grande número de novas teses, vou dividir a apresentação em quatro partes... TEMA 303 - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária... TEMA 328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de

PRAZO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAPOLADO (TEMA 699/STJ). ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS... CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRADITÓRIO INSTAURADO COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, QUE AQUI TEM O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES... Superados os motivos que levaram ao corte de energia de consumidor, não pode a concessionária dos serviços invocar outra dívida para negar o restabelecimento, sobretudo quando já extrapolado o prazo legal

Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimento... O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou hoje (03/01) Portaria que disciplina forma de apresentação de informações no eSocial... Para mais conteúdo sobre o direito continue acessando o nosso blog diariamente

Não se desconhece que o CONTRAN, por meio da Resolução n. 689, de 27/09/2017, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para as instituições credoras informarem ao órgão de trânsito acerca da quitação do contrato... Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada... DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada

Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada... Prazo. Termo inicial. Fim do patrocínio... DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada

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DESTAQUE: Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação . ____________________ Referências: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 717... Base de cálculo. Faturamento. Serviços de telecomunicações. Inclusão de valores a título de interconexão e roaming. Ilegalidade... DESTAQUE: Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002