Prerrogativa da Anvisa em Notícias

A PEC da Bengala é uma dura derrota para o governo, já que tirou da presidente Dilma Rousseff a prerrogativa de indicar 20 ministros durante o período do seu segundo mandato, cinco deles para o Supremo... Carlos Fernando Nascimento e Marcelo Bruto da Costa Correa; para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Karla Santa Cruz Coelho; para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Desde que a prescrição farmacêutica foi reconhecida e regulamentada no país, a Anvisa admite, tanto na RDC 44/09 (comercio farmacêutico) como na RDC 67/07 (boas práticas de manipulação), a prerrogativa... A prática continuou e se aperfeiçoou até que veio a ser regulamentada na Anvisa RDC 44/09, quase uma década depois... Além da Anvisa, o Conselho Federal de Farmácia regula a prescrição farmacêutica como atribuição dos profissionais inscritos em seus quadros

presentes representantes das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT), de Petróleo (ANP), de Aviação Civil ( ANAC ), de Saúde (ANS), de Transportes Aquaviários (ANTAQ), de Vigilância Sanitária (ANVISA... O presidente reiterou que não são toleradas violações às prerrogativas... As prerrogativas têm sido uma prioridade dessa gestão, seguindo a máxima de que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado

Não resta dúvida ao nosso sentir, que a ANVISA deu um passo gigantesco para retirar o CANABIDIOL do rol das substâncias proscritas, cabendo a ela a prerrogativa de prosseguir com os estudos necessários... O Juiz Federal BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINÁRIO, em decisão anterior a nossa, foi de uma exemplar lição de cidadania, diz ele: Postos em confronto a prerrogativa da administração pública de reter o medicamento... Há poucos dias a imprensa nacional noticiava que a ANVISA retirava o CANABIDIOL da lista das drogas proscritas liberando seu uso para fins específicos no tratamento da epilepsia, paralisia cerebral, Parkinson

A saúde e o ambiente perderam suas prerrogativas”, afirma o pesquisador Luiz Cláudio Meirelles, da Fiocruz... a pressão dos conglomerados que produzem os agroquímicos, alerta para os inequívocos “riscos, perigos e danos provocados à saúde pelas exposições agudas e crônicas aos agrotóxicos” e diz que com prerrogativa... Até novembro de 2012, durante 11 anos, ele foi o organizador gerente de toxicologia da Anvisa, setor responsável por analisar e validar os agrotóxicos que podem ser usados no mercado

E, diante do quadro ilegal, LEONARDO BUISSA proclamou que não se pode admitir a alegada omissão da ANVISA, já que detém ela a prerrogativa da normatização, controle e fiscalização de produtos relacionados... Ação Civil Pública, com pedido de antecipação da tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICOS, OPTOMETRISTAS E CONTATÓLOGOS DO ESTADO DE GOIÁS CROO/GO e AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA... Quanto à ANVISA, o órgão ministerial cobrou sua omissão no que se refere ao seu dever-poder de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, enquanto não

Todavia, todas essas garantias de raízes constitucional em prol do consumidor/paciente (incluindo a prerrogativa de ação) não lhe autoriza praticar atos que exorbitem aquilo que é juridicamente legítimo... que a conduta médica não tenha influenciado no evento não querido, esse paciente não medirá limites para se rebelar contra o profissional, seja em conselhos de classe, entidades médicas, Judiciário, Anvisa

Na origem, uma bióloga que, por intermédio da Unesco, prestou serviços para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ajuizou ação trabalhista, pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício... Ao manter a sentença de primeiro grau, o relator do caso no TRT-10, juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, lembrou que a imunidade de execução, no caso, é prerrogativa exclusiva da primeira executada

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

Em 2008, a Anvisa editou a resolução 54 , que dispõe sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco... Esta estatal terá "poder de veto" no comitê operacional deste consórcio, prerrogativa que afronta a Constituição , que sujeita tais entidades ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive