Prisão Cautelar (Desnecessidade) em Notícias

Com base em jurisprudência do STJ, lembrou ainda que bons antecedentes e residência fixa não afastam por si só a necessidade de prisão cautelar... de sua segregação cautelar... Também apontou que medidas cautelares diversas não se enquadrariam ao caso

No recurso, a defesa do acusado foi feita pelo advogado dativo Jessé Conrado Góes, que apontou a desnecessidade da medida cautelar. Clique aqui para ler a decisão. REsp 1.794.696... Na decisao, o TJ-PR entendeu que não estavam preenchidos os requisitos necessários para a prisão preventiva, e que não havia fato novo que justificasse a segregação cautelar... O Ministério Público então pediu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, alegando que este fato novo justificaria a medida

De acordo com o magistrado, o 2º Sargento Fabrício Marcos poderá recorrer em liberdade, já que ausentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, bem como em razão do regime de cumprimento da pena... dos fatos, o magistrado manteve as condições anteriormente fixadas, devendo o acusado continuar se submetendo a tratamento médico até o trânsito em julgado definitivo ou nova perícia atestando a desnecessidade

Ficou nacionalmente conhecida como as '10 medidas de combate à corrupção' e em seu item 9 está gravada a hipótese de prisão cautelar para eventual recuperação de valores oriundos do crime."... A prisão cautelar/provisória em qualquer de suas modalidades - que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado - só deve ser decretada ou mantida em casos excepcionais, extremados e absolutamente... No caso do ex-presidente Temer, o Tribunal entendeu que não estavam presentes tais elementos, de modo que essa prisão preventiva não poderia ter sido decretada, inclusive pela sua desnecessidade

Prisão desnecessária O ministro observou que os acusados já depuseram, não houve fuga nem indicação de destruição de provas ou induzimento de testemunhas, o que demonstraria “a desnecessidade da prisão... prisão... Nefi Cordeiro ressalvou que a liminar é válida até o julgamento do habeas corpus que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e que não há impedimento à fixação de medidas cautelares diversas da

A argumentação aponta ainda ausência de fundamentação, “patente descabimento” e “inequívoca desnecessidade” da custódia cautelar... Na avaliação da relatora, as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pelo relator do HC no STJ, “justificam a aplicação da medida extrema [prisão cautelar... cautelar] para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”

A expressão “tenham sido ou não julgados e condenados”, contida no seu art. 1º, revela não ser algo novo a desnecessidade de se a aguardar o trânsito em julgado... Isso porque não é possível indultar quem não cumpriu pena de prisão, por ter recebido, desde o primeiro momento, medida restritiva de direitos ou obtido a suspensão condicional do processo, pois aí nem... Nacional de Justiça A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs medida disciplinar a magistrada responsável por determinar a prisão

da prisão cautelar, evidenciando que os magistrados deixam de aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código do Processo Penal, disposição legal que precisa ser fomentada junto... culpa em relação aos presos provisórios, que culmina por manter as pessoas por mais tempo no sistema, em muitas vezes decorrendo absolvições ou condenações em regime semiaberto, o que demonstra a desnecessidade... Em decorrência disso, 1.361 homens e 78 mulheres, do regime aberto, poderiam cumprir a pena em prisão domiciliar

A defesa não só recorreu a elementos pessoais do paciente para demonstrar a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, como também requereu o relaxamento da prisão, uma vez que efetuada... Preso com 10,32 g de cocaína e 2,99 g de crack, recebeu em audiência de custódia a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares, entre elas a fiança, seguindo pedido do Ministério Público... Isso se deu porque a juíza da vara de origem reverteu a decisão da audiência de custódia e determinou a prisão preventiva, tendo expedido de ofício mandado de prisão

Foi contra esse ato que a defesa impetrou habeas corpus, alegando desnecessidade e inadequação da prisão sob o argumento de que se trata de medida cautelar excepcional... De acordo com o relator, é necessária a manutenção da prisão cautelar considerando a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a hierarquia e disciplina na unidade militar... Por causa desse episódio, o comandante da Companhia, localizada em Palmas (PR), o enquadrou disciplinarmente a 30 dias de prisão