Subdirigente do Nudep participa de audiência pública no Tribunal de Justiça sobre sistema penal

Porto Alegre (RS) – A Subdirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal (Nudep) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), Defensora Pública Cintia Luzzatto, participou, na quinta-feira (22), da audiência pública intitulada “Sistema Penal: Responsabilidade de Todos”, organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça no Palácio da Justiça, sito no Centro Histórico de Porto Alegre. O objetivo do evento foi promover o debate sobre o sistema prisional do Estado, contextualizando a situação carcerária por meio de estatísticas e analisando os desafios da atuação conjunta do Poder Judiciário com a sociedade e demais Instituições.

Na ocasião, quatro especialistas convidados falaram sobre o tema. Após, abriu-se a discussão para que as entidades públicas e civis falassem acerca da situação prisional gaúcha, cujas proposições e colocações servirão de ponto de partida para a elaboração de soluções com relação aos problemas enfrentados. Em nome da Defensoria Pública, Cíntia Luzzatto falou sobre algumas situações que, na percepção da DPE, contribuem para a superlotação do sistema carcerário que, segundo mapa prisional da SUSEPE, na data contava com 40.559 pessoas presas.

De acordo com a Defensora Pública, uma das razões está relacionada ao descumprimento da decisão prolatada no Habeas Corpus nº 143.641/STF, que mantêm, no Estado do Rio Grande do Sul, encarceradas 556 mulheres que poderiam ter a prisão domiciliar deferida, já que preenchem os requisitos, estando nessa condição, 28 gestantes, 4 lactantes, 513 com filhos menores de 12 anos e 11 com filhos com alguma deficiência, e os pedidos são sistematicamente negados pelos juízes de primeiro Grau e pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça.

Da mesma forma, foi salientado que há descumprimento da decisão exarada no Recurso Especial n. 641.320 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual determinou que o condenado não poderá ser submetido a regime mais grave do que o estabelecido na sentença. De acordo com a Defensora, na data da audiência, no Estado, havia 681 apenados do regime semiaberto, que aguardavam, no regime fechado, vaga para o cumprimento da pena no semiaberto. Desses, 469 em Porto Alegre e 212 em Novo Hamburgo. Aqui mencionou os apenados do regime aberto que estão encarcerados em casas de regime semiaberto, locais com estruturas precárias e com superlotação e, portanto, sem observância aos preceitos da Lei de Execução Penal (LEP). Em decorrência disso, 1.361 homens e 78 mulheres, do regime aberto, poderiam cumprir a pena em prisão domiciliar.

A Defensora informou ainda do Projeto desenvolvido pelo Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, Defensoria Itinerante no Sistema Prisional/DISP, que realiza mutirões no Sistema Prisional, com atendimentos, inspeções e análises dos PECs, já tendo atendido as casas prisionais de Erechim, Montenegro, Venâncio Aires e Sobradinho, ocasiões em que se constatam inúmeros problemas, tais como a superlotação, ausência de tratamento penal, apenados com prazos para benefícios vencidos, excesso de prazo na formação da culpa sem pedido de liberdade ou Habeas Corpus, dentre outras situações absurdas. Citou, dentre os exemplos, o da Penitenciária Modulada de Montenegro, cuja capacidade física é de 976 apenados, mas a lotação efetiva era de 1.614 detentos, durante a inspeção, não havendo qualquer atividade de estudo ou de trabalho aos apenados, não obstante espaços físicos adequados para tanto.

Por fim, salientou o prejuízo da demora na formação da culpa em relação aos presos provisórios, que culmina por manter as pessoas por mais tempo no sistema, em muitas vezes decorrendo absolvições ou condenações em regime semiaberto, o que demonstra a desnecessidade da prisão cautelar, evidenciando que os magistrados deixam de aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código do Processo Penal, disposição legal que precisa ser fomentada junto aos magistrados, que devem ser sensíveis ao atual quadro ora debatido.

A partir das formulações e sugestões das entidades públicas e civis que estiveram presentes na audiência, a Corregedoria Geral da Justiça realizará reuniões a adotará medidas que buscarão alternativas para o enfrentamento da atual crise no sistema prisional.

Texto: Victória Netto/Ascom DPERS
Defensoria Pública do RS
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