TRF1 condena empresa de transporte por ação de repetição de indébito de valores de pedágios não recolhidos
juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, para condenar a parte autora do processo por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa... O relator sustentou ainda que “os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nos termos do voto do relator