Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

A diferenciação entre o texto de lei, enquanto proposição física, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e a norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade interpretativa... Desse modo, a responsabilidade da corretora de imóveis está associada ao serviço por ela ofertado, qual seja, o de aproximar as partes interessadas no contrato de compra e venda, prestando ao cliente as... A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada

pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas... TEMA 1055 - Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística... TEMA 1120 - Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas

PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO... Padece de vício formal norma de iniciativa do Legislativo que, invadindo matéria reservada ao Chefe do Executivo, mantém o vínculo de professores temporários enquanto perdurar a suspensão das aulas por... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O BANCO BRADESCO S/A., PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE

É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente... canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou consciência... nº 10.413 /2002, que determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao , além da Lei nº 7.347 /1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade

No mérito, pugna pela inconstitucionalidade integral do diploma legislativo... Aponta que, a despeito da intenção relevante do dispositivo impugnado, a transferência deve ocorrer com observância do modelo de responsabilidade fiscal estabelecido na Constituição Federal... Assim, a omissão em informar ou processar os dados de que trata este artigo ou o fornecimento de dados inverídicos importa em responsabilidade dos agentes públicos referidos no caput do artigo 3º da lei

DIREITO CONSTITUCIONAL — PODER LEGISLATIVO: Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros — ADI 4700/DF , relator Min... A Constituição Federal CF é taxativa quanto à atribuição exclusivamente conferida às Casas do Poder Legislativo para fiscalizar os atos do Poder Executivo CF, art. 49, X ... ao Poder Executivo

O tipo de responsabilidade pode ser encarado como uma responsabilidade objetiva seguindo as determinações do código de defesa do consumidor já que vários dos abusos que ocorrem se dão na esfera consumerista... Em suma, o então presidente da República Michel Temer vetou os artigos de sua criação sobre a justificativa de que haviam vícios de iniciativa, eis que a iniciativa do legislativo não seria adequadas para... criar um órgão como a autoridade nacional pois essa iniciativa caberia única e exclusivamente ao poder executivo, com base no artigo 61 , parágrafo 1 , II da Constituição Federal

No Poder Judiciário não é diferente... Dentre muitas alterações, pode ser notado um profundo trabalho legislativo, após oitiva democrática das pessoas do meio jurídico e acadêmico, com a intenção de se conferir mais objetividade e eficiência... Embora a inserção legal seja benéfica ao sistema, isso não afasta a responsabilidade de atuação cooperativa e pragmática das partes, para evitar a continuidade do trâmite processual, sem que resultados

Responsabilidade pública A responsabilidade do poder público é outro ponto importante na discussão sobre o HIV... "O acesso a tratamentos e medicamentos pelas pessoas que vivem com HIV/Aids é uma questão de política pública, agravada pela ineficiência do Legislativo e do Executivo", salienta Ana Clara Herval... Ana Clara Herval, advogada da ONG Amigos da Vida, voltada para a promoção dos direitos de portadores de HIV, destaca que o Poder Judiciário – em especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – tem tido

Portanto, não é o contrato de seguro que estará em discussão, mas a responsabilidade extracontratual do Estado... Portanto, nos termos do art. 104-A do RISTJ, têm-se como fundamentos da posição jurisprudencial desta Corte: i) a prevalência das leis processuais federais e da Constituição sobre atos normativos legislativos... representantes eleitos em âmbito federal poderão ser sensibilizados para que, em sua competência exclusiva, tratem da matéria de forma mais contida, inclusive para delegar aos Estados-membros maior parcela de poderes