CCJ aprova inclusão no Código Penal de uso de empresas “laranjas” como crime de estelionato
Incorrerá no mesmo crime quem permitir o uso de seu nome falsamente como sócio de empresa... de Lei 4033/15, do ex-deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que deixa explícito no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), como crime de estelionato, a abertura de empresas em nome de terceiros (uso de “laranjas