Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

Enquanto o primeiro tem natureza processual e se dá em execução fiscal, permitindo ao executado opor embargos, nos termos do artigo 16 , I , da Lei 6.830 /1980 , o depósito-pagamento tem natureza material... Além disso, as questões relacionadas à substituição de garantia estão vinculadas a processos de execução ou cumprimento de sentença de natureza executória, mas, no caso, trata-se de ação de conhecimento... Segundo Herman Benjamin, o TJRO "partiu de premissa equivocada ao considerar a hipótese como substituição de penhora, questão de natureza processual, até porque o caso não é de execução fiscal, em que

de sentença... da Lei dos Executivos Fiscais... em tese, de meio menos oneroso, porquanto permite ao devedor manter o valor da execução em capital de giro enquanto discute questões da execução, notadamente eventual impugnação à sentença de liquidação

Embargos declaratórios da autora a fls. 162/167, objetivando seja sanada omissão na sentença... DA LC 116 /2003, ATRAINDO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO... Decisão de fls. 183-183-verso rejeitando os embargos declaratórios. Não houve manifestação do recorrido em contrarrazões

ou cumprimento de sentença)... Possibilidade de posterior retomada da execução individual do seu crédito... crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (art. 51, III) -, dos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais

No entanto, entrevê-se que tal exclusão provavelmente se deve ao Projeto de Lei n.º 4.257/2019, o qual institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária... Por conta disso, a implementação do agente econômico é fator indispensável para evitar o colapso do Judiciário, superlotado com cumprimentos de sentença e execuções de títulos executivos extrajudiciais... o Tabelião poderá consultar ao juiz nos casos de dúvidas, bem como nos pedidos de reconsideração denegados, assim como o devedor, conforme redação do artigo 18, caput , poderá se valer da via dos embargos

Sentença mantida. Recurso desprovido. (Doc. 11, p. 2) Não foram opostos embargos de declaração... EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA... Fiscal - IPTU

Além de fazer referência aos fatos da causa, essa última decisão, da Primeira Turma, foi proferida em Execução Fiscal... O acórdão do TJ/PR, ora apontado como ato coator, deferiu as indicadas medidas no curso da Execução Fiscal. Ao que se dessume do enredo fático-processual, a medida é excessiva... Enquanto o art. 14 da Lei n. 12.016 /2009 se limita a preconizar que contra a sentença proferida em mandado de segurança cabe apelação, o art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 veda a interposição de embargos

A rede varejista ingressou com embargos à execução fiscal na 1ª Vara Federal de Santo André/SP e teve o pedido rejeitado. No recurso ao TRF3, a empresa solicitou a reforma da sentença.

Execução fiscal A jurisprudência também é firme no sentido de não admitir o uso do seguro-garantia judicial como caução na execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto... fiscais... Fiscal

respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução... Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /2005)... Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do Art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015