Sursis Processual (Lei 9.099 /95) em Notícias

A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ) e pode ser proposta pelo Ministério Público no caso de crimes em que a pena mínima é igual... Segundo Jobim, se esse posicionamento fosse acolhido, o acusado que pratica um crime com pena mínima menor que um ano acabaria tendo o mesmo tratamento em termos de possibilidade de obter sursis processual

A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ) e pode ser proposta pelo Ministério Público no caso de crimes em que a pena mínima é igual... Segundo Jobim, se esse posicionamento fosse acolhido, o acusado que pratica um crime com pena mínima menor que um ano acabaria tendo o mesmo tratamento em termos de possibilidade de obter sursis processual

A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ) e pode ser proposta pelo Ministério Público no caso de crimes em que a pena mínima é igual... Segundo Jobim, se esse posicionamento fosse acolhido, o acusado que pratica um crime com pena mínima menor que um ano acabaria tendo o mesmo tratamento em termos de possibilidade de obter sursis processual

Assim o fazendo, ela rejeitou, igualmente, o sursis processual, mais gravoso em relação àquela... No HC, os advogados da ré argumentaram está havendo constrangimento ilegal, pois não foi oferecida a suspensão condicional, na forma da Lei 9.099 /95, art. 89

9.099 /95, contudo, a figura qualificada, que é punida por meio do dolo eventual (“deve saber”), é mais severamente punida (pena de 3 a 8 anos), sendo incabível o arbitramento de fiança, bem como o “sursis... Pune-se a figura do caput por meio do dolo direto (“que sabe ser”), sendo o delito afiançável, e aplicável eventual suspensão condicional do processo (“sursis processual”), conforme artigo 89 , da Lei... processual”

O instituto em tela, também conhecido como " sursis processual "está previsto no artigo 89 da Lei 9.099 /95. Art. 89... SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo e Cabimento de HC A aceitação do benefício de suspensão condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 ) não implica renúncia ao interesse de agir para... Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a

Como já foi decidido em inúmero julgados, o chamado " Sursis Processual" é direito público subjetivo do acusado... o requisito quantitativo da pena mínima cominada e não só aos previstos na Lei 9.099 /95... É de se salientar ainda que a não aplicação do benefício do " Sursis Processual" às ações penais privadas afrontaria o texto constitucional , porque este assegura a todos igualdade de tratamento e observância