Vara de Familia e Menores em Notícias

de idade, é medida que se evidencia correta, tendo em vista a condição econômica da família e da necessidade de sustento do menor”, destacou... Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou o réu a pagar indenização por danos morais e pensão mensal... “Uma vez comprovado tecnicamente que a gravidez indesejada decorreu de conduta omissiva e negligente do agente público, o pagamento de pensão mensal ao menor, até que complete 24 (vinte e quatro anos)

Alegaram que tais medidas foram indevidas e de forma descriminatória, em razão da causa mortis do menor (meningoencefalite – meningite), o que prejudicou o momento de despedida dos familiares e amigos... O caso, oriundo do Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0804464-13.2018.8.15.0001 , que teve a relatoria

Ele lembra que Israel era o provedor da família, que hoje se encontra em situação financeira bem instável... Foi designada, para o próximo dia 31 de maio, Audiência de Instrução no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (2ª Vara de Trabalho de Ribeirão), às 9h, em Ribeirão, Pernambuco, para discutir sobre... O advogado ressalta que foi indeferido o pedido de tratamento psiquiátrico destinado à filha da vítima, com 15 anos de idade, e reitera a necessidade deste apoio à menor, baseando-se em laudo psiquiátrico

Da assessoria. https://www.leiaja.com/noticias/2022/04/28/família-de-homem-soterrado-por-cafe-sera-indenizada/... A sentença é da juíza Paola Barbosa de Melo, responsável pela decisão quando em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas-MG... Em relação à filha menor, entendeu-se que somente será devido até que ela complete 25 anos, com base em jurisprudência, no sentido de que, nessa idade, a dependente já terá completado a sua formação escolar

Mas, esta semana, três anos depois da prisão equivocada, uma decisão da 2ª Vara Mista de Itaporanga volta a lhe revoltar... Nesse meio tempo, contudo, a família de Severino entrou em contato com Olímpio Rocha alegando que só poderia haver um erro... Na época dos fatos, ele era menor de idade. Não poderia ser denunciado criminalmente. Se o promotor que pediu a prisão tivesse visto isso, saberia que ele não poderia ter sido denunciado

Ele é o dono da clínica onde era feito o transplante ilegal de rim" , disse o advogado da família, Dino Miraglia... "Ele estava presente desde a hora que em que ele (Pavesi) foi transferido de um hospital para outro sem a menor necessidade e quando anestesiaram o menino pra fazer retirada de órgão... No recurso ao STF, o Ministério Público disse considerar que o caso é de competência da Vara Criminal e que, por isso, a condenação dos médicos era válida

Crime praticado na presença de filho menor de idade. Ameaça. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Cabimento... DESTAQUE Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente... Ademais, a presunção presente no direito das coisas deve ceder lugar a outra presunção legal muito cara ao direito de família, constante do art. 1.660 , I e IV , do CC/2002 , segundo a qual se presume

As filhas menores do casal já recebem o benefício decorrente da morte do pai, mas ela defendeu que isso não impede que postule uma parte do benefício... A 2ª Vara Federal de Gravataí/RS declarou que preenchidos os requisitos legais, é direito da companheira do segurado falecido o recebimento de uma parte do benefício de pensão por morte que já estava sendo... magistrado concluiu que a autora e o homem mantinham união estável quando ele morreu, pois ficou comprovada a " convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

Pensão aos pais Em decisão a Juíza da 2ª vara de Família e Sucessões de Rio Verde/GO citou poema de Carlos Drummond de Andrade para fundamentar a decisão: “Fosse eu rei do mundo baixava uma lei: mãe não... observou que a obrigação dos filhos de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo art. 229 , da Constituição Federal , que preceitua que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores

Bem de família. Penhora. Possibilidade... Com isso, verifica-se que a Controladoria-Geral não pode ser considerada uma secretaria para o fim de alteração da competência jurisdicional e deve ser reconhecida a competência absoluta da Vara da Fazenda... Por sua vez, o art. 26 da mesma Lei Federal LOJDF ) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:"III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito