STJ fixará tese sobre cálculo de renda durante vigência de lei de 1984
O colegiado vai definir a incidência dos critérios fixados no artigo 144 da Lei 8.213 /91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclarem as regras de cálculo estabelecidas na legislação revogada... O Tema 951 discute a definição do cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social , de 1984