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STJ fixará tese sobre cálculo de renda durante vigência de lei de 1984
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível mesclar a renda mensal de benefício previdenciário com base em legislação revogada. Até o julgamento da tese, ficam suspensos em todo o país julgamentos de processos semelhantes em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais.
O Tema 951 discute a definição do cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social, de...
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