Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço em Notícias

Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao referido abono... Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda... O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer

Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao referido abono... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional 41 /2003... O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer

Sustenta ainda a existência do risco de grave lesão aos cofres públicos, caso sejam deferidas as aposentadorias calculadas com a incorporação do abono de permanência e, nessa linha, pleiteia a suspensão... é revelada no propósito de compensar o não exercício do direito à aposentaria voluntária"; 2) "a instituição do abono objetiva a permanência do contribuinte em atividade, de modo que o quantum do abono de permanência... de permanência no serviço não integra a base de cálculo para aposentaria, pois a percepção do acréscimo só pode ocorrer segundo a Constituição Federal , enquanto servidor público opte por permanecer na

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17/02/16, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão alcançasse

Entretanto, ele manteve o pagamento do abono de permanência em serviço fora do teto para estimular o adiamento da aposentadoria... texto original, o relator manteve sujeitos ao teto outros valores sobre os quais há controvérsias de interpretação entre os vários órgãos e esferas de governo, tais como horas extras, adicionais por tempo de serviço... de serviço e exercício de cargo em comissão

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

de serviço Fonte: CJF - Ascom Notícias Corregedoria-Geral da Justiça Federal dará início a calendário de inspeções Fonte: CJF - Ascom Notícias Abono de permanência não pode retroagir à data de implementação... das condições ao benefício de aposentadoria Fonte: CJF - Ascom Notícias Plenário pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público Fonte: Câmara Notícias Para conter déficit fiscal, governo anuncia... acesso do Fisco a dados bancários Fonte: STF Notícias Conselho lança Guia de Gestão em Competência do Poder Judiciário Fonte: CNJ Notícias CJF reconhece prazo decadencial para revisão de adicional por tempo

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

Também depende da Câmara, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 139/15, que extingue o abono de permanência – bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando... mensagem do Planalto seja o mesmo do Conselhão, que na semana passada defendeu a retomada da CPMF e a proposta para que trabalhadores de empresas privadas possam utilizar verba do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... após atingir as condições para a aposentadoria