Portabilidade numérica
Imprescindível, assim, preveja o regulamento a licitação do serviço público à nova entidade criada; 2 - determinam seja a EA-Entidade Administradora instituída como ente autônomo, financeira e patrimonialmente, dotada de personalidade... É também expressão de um direito público que, por se consagrar, agora, em norma jurídica-regulatória, se transmuta em direito subjetivo, oponível, pelo usuário, ao Estado delegante, consequentemente... igualmente instituídas com autonomia, o contrário equivalendo a violação da livre iniciativa, da autonomia da vontade empresarial, e dos limites da personalidade jurídica de cada entidade