Imposto Extraordinário em Notícias

Como se vê, não se trata de um Recurso Extraordinário com Agravo para se discutir e valorar uma mera “planilha”... Todavia, diante do cotejo dos fundamentos do acórdão ora recorrido em relação à jurisprudência desta Corte, constato ser incontrastável o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, suscetível da concessão... Conforme consta do agravo em recurso extraordinário, o que se discute são duas questões específicas, com violação frontal ao inc

Contudo, permite-se essa atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha. ____________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1066/2022 .

Tal questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124)... A fim de relembrar o caso pacificado, em fevereiro 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só seria devido a partir da transferência... Outrossim, em sessão virtual do dia 26 de agosto de 2022, o Plenário, por maioria dos votos acolheu os Embargos de Declaração do Município de São Paulo no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969

Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel... negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior), e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto

Esse entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 (Tema 745), com repercussão geral, e reafirmado nas ADIs 7117 e 7123 , em que foi declarada a inconstitucionalidade de normas... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação... Mínimo existencial Em seu voto, Fachin destacou que o objetivo da aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade é garantir que a incidência dos impostos sobre mercadorias consideradas

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. Sistemática do lucro real... Superveniência de fato imprevisível ou extraordinário. Desequilíbrio estrutural na relação entre as partes. Efeitos da pandemia pela Covid-19. Revisão contratual. Cabimento... DESTAQUE: É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços

Superveniência de fato imprevisível ou extraordinário. Desequilíbrio estrutural na relação entre as partes. Efeitos da pandemia pela Covid-19. Revisão contratual. Cabimento... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. Sistemática do lucro real... Ao contrário, para a revisão do contrato com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC/2002 , exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário

Retornando os autos a esta Corte Superior, foi determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo STF do RE 593.849/MG e, após o julgamento do referido recurso extraordinário... Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou sua devolução para os fins do art. 543-B do CPC/1973... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Créditos do REINTEGRA

A manifestação foi no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.327.576/RS, representativo do Tema 1.204 da Sistemática da Repercussão Geral, que discute a constitucionalidade do artigo 46 , § 5º do CPC... procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil ( CPC ) que trata da competência para a execução fiscal, ou seja, a cobrança de crédito fiscal (imposto... do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal contra a Marilliam Comércio, Importação e Exportação de Artigos Domésticos visando ao pagamento de crédito fiscal inscrito em dívida ativa referente ao Imposto

Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade. Art. 4º , da Lei n. 9.250 /1995. Celebração de acordo. Irrelevância... Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo... DESTAQUE Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250 /1995, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, não obstante a existência de eventual acordo celebrado pelo casal, o valor referente