Ministério Público abre inscrições para concurso de promotor substituto
É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização, ou qualquer outro... de antecedentes criminais ou cíveis incompatíveis com o ingresso na carreira do Ministério Público: a) dos distribuidores cíveis da Justiça Federal e Estadual (comum e fiscal); b) dos cartórios de protestos... Crimes falimentares (Lei nº. 11.101 /05). 30. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340 /06). II DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. 2