Rio Grande do Sul (Estado) em Notícias

DESTAQUE: O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (art. 205) e... RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.896.678-RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/12/2023. (Tema 1125). REsp 1.958.265-SP , Rel... QUARTA TURMA REsp 2.004.822-RS , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 29/11/2023

Ela cita artigo publicado pela revista Civilística (civilistica.com, a.11, n. 1, 2022), no qual as autoras Simone Tassinari e Alice Pituco constatam que, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... – TJRS, “dos 41 recursos de apelação encontrados através da expressão ‘herança de pessoa viva’ (…) apenas 4 resultados continham relação com a renúncia antecipada da herança”

O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na decisão agravada, em consideração do que firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 905 ( REsp n. 1.495.144/RS ), foi conhecido do agravo para conhecer... CPP ), art. 621 , I e II ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 2.043.775-RS

ainda que o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo.” ( HC 90.099/RS , Rel... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897)... concreto para a negativa de acesso às imagens gravadas do fato criminoso, mencionadas pelo Ministério Público na denúncia, é caso de se reconhecer violação à Súmula Vinculante 14 .” ( Rcl 57039 AgR / RS

Trata-se, portanto, de um exame provisório, apto a comprovar a materialidade do delito e, como tal, autorizar a prisão do agente ou a instauração do respectivo inquérito policial, caso não verificado o estado... concorrência especial impunha o provimento do recorrente. ############################################################################################################ TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.019.136-RS

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2150230-54.2022.8.26.0000 , de fls. 37-96, assim ementado: "HABEAS CORPUS... SEPÚLVEDA PERTENCE HC 82.242/RS , Rel. Min. GILMAR MENDES HC 118.183/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA HC 128.435/TO , Rel. Min. ROSA WEBER HC 138.413 -AgR/SP, Rel. Min... cometido , não se podendo extrair, seja por meio de uma apreciação sistêmica da inicial acusatória, seja pela análise do ponto específico relativo ao Núcleo da Secretaria de Patrimônio da União no Estado

Central de Processamento Eletrônico - CPE DPEBA Sistema de Planejamento e Expansão - SIPED TJRN GPSMED - análises da Judicialização na Área da Saúde do Estado do RN TRT4 PANGEA - ferramentas para segurança... ) Justiça Eleitoral: Ana Cristina Montenegro Moretti Coordenadora de Orientação Jurisdicional e Cadastral e do Comitê de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRERS) Justiça... de Pernambuco (DPEPE) Procuradoria Pública: Suzana Magalhães Campos Gerente de Inovação e Gestão da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ) PROJETOS/INICIATIVAS Inovação na Gestão TJMS

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397417/uniaoeestado-do-rs-fornecerao-canabidiolamulher-com-f... A mulher de 48 anos processou o Município de Passo Fundo/RS e a União informando no processo que sofre há vários anos com dores da fibromialgia... O Estado ainda destacou que o canabidiol não possui registro na Anvisa. Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito fundamental à saúde está reconhecido na Constituição Federal

Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão... Tal conclusão fundou-se não apenas na literalidade do art. 183 , § 3º, do CPC/2015 , mas também na semelhança das dificuldades enfrentadas por tais entidades e pela Defensoria Pública ( REsp 1.986.064/RS... agravo em manifesta violação ao juiz natural da causa, sendo competente para o julgamento desse recurso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual está vinculado o Juiz da causa

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 6.536/1973), aprovada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, pois... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal