Titulo:as 26 em Notícias

TEOR É firme o entendimento dessa Corte de que, havendo inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve se dar na forma dos arts. 26... Tal posicionamento se justifica porque, em geral, o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário... DESTAQUE Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514 /1997, não é exigível do adquirente

As partes, consoante a legislação de regência, devem postular valores certos a título de aluguéis e, uma vez formulado pedido certo e determinado, do qual não há qualquer tonalidade de mera estimativa... Com a entrada em vigor do CPC/2015 , todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º... Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título

Trata-se do art. 26, assim redigido: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II... INTEIRO TEOR Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250 /1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título

Na ação, movida por Lívia Maria Chiaradia Rocha e Antônio Sérgio Alcoba Rocha, pais do piloto, a família pediu uma indenização de R$ 1 milhão a título de danos morais e materiais... Além de Tuka Rocha, também morreram no acidente Fernando Oliveira Silva, de 26 anos, Maysa Marques Mussi, de 32 anos, Marcela Brandão Elias, de 37 anos, e Eduardo Elias, de 6 anos

na decisão administrativa de procedência da autuação que se determinará o pagamento da multa com vencimento em trinta dias, esgotados os quais o montante poderá sofrer a incidência dos encargos (arts. 26... cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título

contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26... cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título... cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título

9.042 , de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441 , de 11 de julho de 2011, 12.810 , de 15 de maio de 2013, e 14.195 , de 26... informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195 , de 26... e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive o estabelecido: I - na Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ); e II - no art. 26

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-26/morgana-borssuk-dono-apenas-aquele-registra... Já em caso de alienação fiduciária, o título de propriedade permanece em nome do vendedor enquanto o comprador não quitar a dívida do imóvel... O documento deve ser assinado por comprador e vendedor, incluindo também a ratificação de pelo menos duas testemunhas para transformar o instrumento em título executivo

Estado do Maranhão 21 4 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO COMO FATO GERADOR: análise jurisprudencial 23 4.1 Exclusão da hipótese de incidência do serviço de distribuição 25 4.2 Análise crítica das divergências 26... Como se nota, o percentual de 17% recai sobre o importe de R$ 136,41, forçando-o a pagar a título de ICMS o valor de R$ (23.18), quando deveria pagar, apenas, 17% (doze por cento) do valor de compra de... a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título

Porém, nessa situação, a execução iria prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário