Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada em Notícias

SÚMULA 38 DJ DATA:20/06/2007 PG:00798 Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição... SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art... DJ DATA:03/12/2003 PG:00607 O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada

se deu a aposentadoria, aplicando-se o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários para a revisão da referida súmula vinculante... Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11 Relator: ministro Gilmar Mendes Requerente: Governador do Distrito Federal A ação pretende ver declarado constitucional o disposto no artigo 1º-B da Lei

se deu a aposentadoria, aplicando-se o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003... E que" a revisão constitucional encontra-se vinculada à vontade popular manifestada no plebiscito realizado em 1993 ", no qual" a opção popular deu-se pela república e pelo presidencialismo "... Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial em comum, com o fator de conversão de 1/4, e impôs à autarquia previdenciária o ônus de elaborar os cálculos

dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente da expressão “privadas”, contida no parágrafo 1º do artigo 28 e do artigo 30 , caput, da Lei 13.146 /2015... E que" a revisão constitucional encontra-se vinculada à vontade popular manifestada no plebiscito realizado em 1993 ", no qual" a opção popular deu-se pela república e pelo presidencialismo "... Sustenta ainda a existência do risco de grave lesão aos cofres públicos, caso sejam deferidas as aposentadorias calculadas com a incorporação do abono de permanência e, nessa linha, pleiteia a suspensão

DECRETO N. 8.617, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória... MENSAGEM N. 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404... MENSAGEM N. 576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5431

DECRETO N. 8.617, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória... MENSAGEM N. 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404... MENSAGEM N. 576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5431

REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS... Em outras palavras, as horas extraordinárias não integram o cálculo da complementação de aposentadoria, à exceção daquelas pagas durante o contrato de trabalho e que compuseram a base de cálculo das contribuições... Desse modo, como o valor das horas extras compõe a base mensal de cálculo da contribuição do participante à entidade de previdência privada, deve ser utilizado também, na devida proporção, para fins de

APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO... CARÊNCIA DA APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE E ADVENTO DA LEI 8.213 /1991... Contudo, se a execução, por qualquer motivo, prosseguir, vislumbra-se a possibilidade de revisão da referida verba advocatícia, a qual poderá ser majorada, reduzida, invertida ou até mesmo suprimida

de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (ii) incidem os expurgos inflacionários... Por isso que se franqueia a via da ação individual de conhecimento para a busca dos juros remuneratórios a cujo respeito se omitira a ação coletiva 98.0016021-3... de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei 6.435 /1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na LC 109 /2001 (arts. 18 e 21)

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Ver tópico Art. 44... mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão... empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada