Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição Federal )... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES , por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a nova redação

5º , XXXV , XXXVI e LIV , da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d Decreto-Lei n. 253/1967, art. 4º SÚMULAS Súmula 122 /STJ #############################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , XI Lei n. 11.343 /2006, art. 33 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 280/STF ##########################################################

Precedentes da Sexta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 5... SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular

informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1097.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto extra de 5%... Assim, como a Constituição Federal de 1988 não vislumbrou na advocacia pública, a cargo da Advocacia-Geral da União, atribuições que justifiquem essa prerrogativa, não devem os estados-membros identificar... competência entre unidades federadas e um retrocesso nas relações, comprometendo a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal

vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5%... Se a parte final do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636 /1998 poderia gerar alguma restrição ao alcance da possibilidade de cobrança do laudêmio, competia à lei modificá-la, e não ao executor ou ao intérprete... teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição

Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... 982 , § 5º , do CPC ), hipótese em que não cabe reclamação... Aplicação do art. 285 do Código Civil

Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 28 , § 5º Cód igo Civil ( CC/2002), arts. 49-A e 50 Processo AgInt no AREsp 1.216.265-SE , Rel... 49-A do Código Civil , incluído pela Lei nº 13.874 /2019), a justificar, por isso, a interpretação mais restritiva do art. 28 , § 5º , do CDC

de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII)... Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... 982 , § 5º , do CPC )

eventual (ir) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art... LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º... inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230 /2021

1º da Lei 9.613 /1998 e art. 2º da Lei 12.850 /2013 c/c arts. 29 e 69 ambos do Código Penal... 1º da Lei 9.613 /1998 e art. 2º da Lei 12.850 /2013 c/c arts. 29 e 69 ambos do Código Penal... Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/9/2019; RHC n. e 105.096/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/8/2019; RHC n. 111.566/SC