Líder de força-tarefa anticorrupção é réu em processo por quadrilha / ''As provas não são falhas, são ridículas'', diz defesa / Advogados da União devem ajuizar 500 ações
( CPP )- norma que garante a funcionários públicos o direito à defesa preliminar por escrito, antes da decisão judicial para abertura ou não de processo.Em liminar, o desembargador Luiz Stefanini mandou... necessária a observância do 514 do CPP , em casos tais."... Desta feita, considerando o fato de que a necessidade de apresentação da defesa preliminar pelo servidor público dá-se não em razão da pessoa, mas sim para a tutela do cargo público que exerce, tenho como