Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previd (A) ência Social do empregado invalida o contrato de trabalho... Poderá o Poder concedente a (C) nular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente... A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, independentemente do prazo esta (B) belecido para a prescrição da pena de liberd (dois) ade aplicada cumulativamente

A falta de atendimento à liminar deferida para ciência da parte adquirente do negócio anterior com o autor, não é suficiente para identificar responsabilidade civil do tabelião, pois a ordem judicial se... Na verdade, em relação a essa ré, sem embargo existentes alegações de ato ilícito e de danos, as assertivas anteriores indicam a inexistência de nexo de causalidade que impede a responsabilização civil... MULTA EQUIVOCADAMENTE IMPOSTA. DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Passada à fase das alegações finais (fl. 1.055), veio para os autos os memoriais das partes... 60/66, e documentos diversos às fls. 67/99, e ao final, pleiteou pela concessão de liminar, para determinação a busca de apreensão de vales-combustível no Auto Posto Cidade, e ainda, que após a notificação... A primeira inovação é no sentido de punir, com a cassação do registro ou do diploma e multa, o candidato que praticar a captação ilícita de sufrágio em qualquer forma ou modalidade

Inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento... O projeto dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da contribuição... A rescisão implicará na remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso, não sendo necessária a notificação prévia e implicará exigibilidade imediata

(Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Multa substitutiva § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios... Art. 394.O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente

concessão de redução de multa em percentual diverso de cinqüenta por cento, prevalecerá o percentual referido no § 1º, aplicado sobre o valor original da multa... no art. 13. § 1º A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para inscrição em DAU ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. § 2º A rescisão do parcelamento independerá de notificação... judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os submetidos a parcelamento, sob qualquer modalidade, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta

A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de... Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de... § 1o A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. § 2o A rescisão do parcelamento independerá de notificação

multa... a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. § 6º - O comparecimento do contribuinte supre a falta... revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo-tributário. § 1º - A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores

Majoração da multa. Aplicação do art. 538 , § único , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Majoração da multa. Aplicação do art. 538 , § único , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova