Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Se formos pensar em algumas demandas protagonizadas pela OAB/RS nesses três anos, podemos lembrar a aposentadoria especial dos deputados, as pensões vitalícias para ex-governadores e suas viúvas, depósitos... Bertoluci – Outro tema que também considero importante é a aposentadoria dos deputados... Não tem outra forma, primeiro a consciência do seu papel, da sua função, dos seus direitos constitucionais e estatutários. Isso vai anular os excessos

Aposentadoria por invalidez... Acórdão 7611/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Aposentadoria. Legislação. Marco temporal... que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário

O sistema previdenciário brasileiro abrange o Regime Geral de Previdência Social (artigo 201 da Constituição Federal de 1988), bem como os Regimes Próprios de Previdência Social de servidores estatutários... Cabe, assim, acompanhar a evolução e a consolidação da jurisprudência, em especial dos tribunais superiores, a respeito dessa relevante matéria. Cf f. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa... Justamente por isso, defende-se que mereceria atualização a Súmula 288, inciso I, parte final, do Tribunal Superior do Trabalho, ao prever que a “complementação dos proventos da aposentadoria é regida

e que tem direito à conversão do tempo especial em comum, com base na jurisprudência do STF, que determinou a aplicação da Lei 8.213 /91 no dispositivo da aposentadoria especial ao servidor público... Gerais (TJ-MG) e o ministro relator, mas sim de direitos que, ainda que referentes a leis editadas nos anos de 1986 a 1989, têm como causa de pedir remota o própria advento do regime jurídico único estatutário... Alega ainda desrespeito ao contraditório dos servidores atingidos diretamente pela decisão e que a lei impugnada atendeu aos requisitos para criação de cargos comissionados

As orientações sobre o Benefício Especial (BE) encontram-se no art. 3º da Lei 12.618 /2012: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias... É servidor de carreira da Secretaria do Tesouro Nacional desde 1996... O Diretor de Investimentos, Ronnie Gonzaga Tavares, é o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) nos termos do § 5º do art. 35 da Lei Complementar nº 109 , de 2001, e do art. 7º da Resolução

Na ocasião, o ex-servidor optou por integrar os quadros da nova empresa pública como funcionário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , ao invés de permanecer como servidor estatutário — opção... Para as autoras, a exoneração não alterou a situação, pois seu pai já teria direito adquirido à aposentadoria de natureza especial, já que havia prestado serviço além do tempo necessário... Portanto, não se encontrava mais submetido às regras da Lei 8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos e da aposentadoria estatutária

de permanecer como servidor estatutário, opção em que seria recolocado em outro órgão da Administração Pública Direta... por ter, a mesma, natureza especial, regida pela Lei 3.807 /60 e regulamentada pelo Decreto 53.831 /64, já revogado... Alega que a opção feita em nada modificou a situação porque o falecido já teria direito adquirido à referida aposentadoria, já que o mesmo prestou serviço além do tempo necessário

de permanecer como servidor estatutário, opção em que seria recolocado em outro órgão da Administração Pública Direta... por ter, a mesma, natureza especial, regida pela Lei 3.807 /60 e regulamentada pelo Decreto 53.831 /64, já revogado... Alega que a opção feita em nada modificou a situação porque o falecido já teria direito adquirido à referida aposentadoria, já que o mesmo prestou serviço além do tempo necessário

de permanecer como servidor estatutário, opção em que seria recolocado em outro órgão da Administração Pública Direta... por ter, a mesma, natureza especial, regida pela Lei 3.807 /60 e regulamentada pelo Decreto 53.831 /64, já revogado... Alega que a opção feita em nada modificou a situação porque o falecido já teria direito adquirido à referida aposentadoria, já que o mesmo prestou serviço além do tempo necessário

De acordo com Laurindo, o objetivo é falar a respeito da aposentadoria especial do servidor público estatutário (súmula vinculante número 33 do Supremo Tribunal Federal), das recentes alterações de avaliação... do critério de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), da comprovação da atividade especial e a utilização do equipamento de proteção individual