Art. 114 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... A recorrente alega violação aos arts. 7º , inciso XXIX ; 114 ; 195 , parágrafos 4º e 5º ; e 202 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , ao entendimento de que a competência para apreciar a causa seria

Arts. 114 , VIII , e 195 , Ia, da CF/88... VIII , e 195 , I , a , da CF/88 ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212 /91). 415 Horas... (Divulgada no DeJT 14/02/2012) Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114

Arts. 114 , VIII , e 195 , I “a”, da CF/88... VIII , e 195 , I , “a”, da CF/88 ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212 /91). 415 Horas... (Divulgada no DeJT 14/02/2012) Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114

/88... Alegada violação aos arts. 7º , inciso V ; 8º , incisos I , III e VI ; 114 , § 2º ; 170 , VIII , da Constituição . Inexistência. Precedentes. 1... A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. 7º , XXVI , CF/88 ), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... A recorrente alega violação aos arts. 7º , inciso XXIX ; 114 ; 195 , parágrafos 4º e 5º ; e 202 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , ao entendimento de que a competência para apreciar a causa seria

Inteligência dos artigos 114 e 236 da Constituição Federal de 1988. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece... Intactos os arts. 236 da CF/88 , 40 , 41 , 42 e 44 do Código Civil e 21 da Lei nº 8.935 /94, porque não tratam da questão relativa à ilegitimidade de partes, e nenhum dos arestos colacionados enfoca as... Intactos os arts. 236 da CF/88 , 40 , 41 , 42 e 44 do Código Civil e 21 da Lei nº 8.935 /94, porque não tratam da questão relativa à ilegitimidade de partes, e nenhum dos arestos colacionados enfoca as

Nesse sentido, explica o magistrado, o Poder Judiciário do Trabalho foi contemplado com acréscimo expressivo de sua atribuição, na medida em que o art. 114 da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 42), regente da competência... Com a alteração constitucional promovida no art. 114 , inciso I da Constituição da República de 1988, pela Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, as ações judiciais que possuam pedidos... Segundo Magela, isso ocorre porque o art. 109 , inciso I da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 41), exclui da competência da Justiça Federal as ações que tenham o assunto acidente do trabalho e não as atribui especificamente

Nesse sentido , explica o magistrado, o Poder Judiciário do Trabalho foi contemplado com acréscimo expressivo de sua atribuição, na medida em que o art. 114 da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 42), regente da competência... Com a alteração constitucional promovida no art. 114 , inciso I da Constituição da República de 1988, pela Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, as ações judiciais que possuam pedidos... Segundo Magela, isso ocorre porque o art. 109 , inciso I da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 41), exclui da competência da Justiça Federal as ações que tenham o assunto acidente do trabalho e não as atribui especificamente

A ONU/PNUD alega que a decisão vulnerou os artigos 5º incisos II , XXXV , LII e parágrafo 2º, e 114 , caput, da Constituição Federal , além de ter declarado a inconstitucionalidade da Seção 2 da Convenção... A ONU/PNUD alega que a decisão vulnerou os artigos 5º incisos II , XXXV , LII e parágrafo 2º, e 114 , caput, da Constituição Federal , além de ter declarado a inconstitucionalidade da Seção 2 da Convenção... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma