Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

Assim, caso sejam praticados, segundo as regras de conexão estabelecidas pelo CPP , os crimes de furto (art. 155 , do Código Penal ) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 , do Código Eleitoral )... O Plenário Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de março de 2019, por um placar acirrado de 6x5, quando do julgamento do 4ºAgRg no INQ. 4.434/DF, consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Eleitoral... Esse posicionamento ratificada pelo STF, decorre de uma interpretação sistêmica que se faz dos arts. 76 do Código de Processo Penal c/c art. 35, II, do CE

A Lei 4.253/20 não trata do local e do idioma dos procedimentos. ■ San ções (art. 155)... São inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 58, § 4º). ■ Crit érios de desempate das propostas (art. 59)... Criação de site oficial destinado à (i) divulgação centralizada e obrigatória dos atos e (ii) realização facultativa de contratações pelos entes. ■ Crimes do Código Penal (art. 178)

No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros... Esse remédio constitucional é notadamente maleável diante de lesões a direitos fundamentais, e existem dispositivos legais que encorajam o cabimento do writ na forma coletiva, como o art. 654 , § 2º (4... prestadas pela Autoridade Coatora à fl. 45: ¿Inicialmente, importante ressaltar que a ré VIVIANE BALDAN FERREIRA foi presa em flagrante em 27 de abril de 2014, pela prática do delito previsto no artigo 155

155, § 2º... nº 0007639-54.2016.8.19.021 VEIRA NETO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL - 04/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE RÉ Nº 1883339 - RJ (2021/0122925-9) - STJ não provido em 10/08/2021 Link: http://www4... numProcesso= 0007639-54.2016.8.19.0212 Artigos relacionados: Artigo 175 do Código Penal : Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita

(Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se... (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014) Súmula 512 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do... Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal

CLIENTE: Reinaldo Pires (réu) CRIME/PENA: FURTO – Art. 155 /CP – Pena: de 1 a 4 anos – em concreto: 1 ano Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública condicionada à representação (Art. 182, II... Vejamos: Nos termos do Art. 182 , inciso II , do CP , prevê que somente se procede mediante representação no caso de furto praticado contra irmão... do CP) RITO: Comum ordinário: a pena máxima é igual a 4 anos – Art. 394 , =1º, I do CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Cabível, a pena mínima é IGUAL a 1 ano MOMENTO: Apelação da defesa desprovida por votação NÃO

CLIENTE: Alessandra Pinto (condenada) CRIME/PENA: Furto qualificado pelo abuso de confiança – Art. 155 , § 4º , inciso II do CP Pena: 2 a 8 anos – Em concreto: 2 anos no regime aberto, substituída por... restritiva de direito AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88

CLIENTE: Luan dos Santos (réu) 19 (DEZENOVE anos de idade) CRIME/PENA: FURTO QUALIFICADO abuso de confiança – Art. 155 , § 4º , II do CP – (2 a 8 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário... como a SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, conforme o Art. 44 do CP ou a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, prevista no Art. 77 do CP... do CPP ; c) ABSOLVIÇÃO DO RÉU, com fulcro no Art. 386 , V , do CPP ; d) Fixação da pena-base no MÍNIMO LEGAL, Art. 59 , do CP ; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação

CLIENTE: Bruno (réu) CRIME/PENA: Furto qualificado + Associação criminosa (Art. 155, § 4º, inciso IV e 288 /CP ) Penas respectivas de 2 a 8 anos e de 1 a 3 anos... 183 , III do CP... AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (11 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (3 anos) É SUPERIOR A 1 ANO MOMENTO

Diz o artigo 213 do Código Penal que: Art. 213... Já o estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal com a seguinte redação: Art. 217-A... Nesse exemplo, a conduta do sujeito se adequa a um tipo penal (furto – Art. 155), contudo é fácil compreender que faltou no caso concreto a correta representação da realidade por parte da autora