Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
parágrafo 2º do Código Penal ( CP )... 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas"... Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral , previsto no artigo 184