STJ chega às 503 súmulas

O STJ alcançou última quarta-feira (23) a marca de 500 súmulas editadas. A de nº 500 fixa a tese de que a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

No mesmo dia, a 3ª Seção especializada em matérias de Direito Penal aprovou mais duas súmulas.

A 501 consolida a tese de que é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

E a Súmula nº 502 tem o seguinte enunciado: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. -

Súmulas cidadãs

Embora a maioria das súmulas trate de temas técnicos do Direito, como questões processuais, muitas dizem respeito a assuntos que afetam diretamente a vida cotidiana dos cidadãos. Tratam do relacionamento das pessoas com bancos e planos de saúde, de aluguel de imóvel, bem de família e pensão alimentícia, entre outros.

É o caso da Súmula nº 1, editada em 1990, apenas um ano após a instalação do STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos . É uma garantia de acesso facilitado à Justiça para menores e outros dependentes que não precisam sair do local onde moram para buscar seus direitos.

Eis mais 25 enunciados que dizem respeito, de forma imediata, a situações corriqueiras da vida das pessoas:

35 Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

37 São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

61 O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

125 O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

130 A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

214 O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento a qual não anuiu.

221 São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

277 Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

301 Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade.

302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar de segurado.

358 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

370 Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

387 É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.

473 O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

486 É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou moradia de sua família.

498 Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais.

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