Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

Outra tese afirma que é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90... Uma delas diz que se afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /90 ao bem de família quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução

e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente... Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

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Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

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