Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

A CND é prescindível em apenas dois casos: a) construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico e executada sem mão-de-obra assalariada (art. 30 , VIII , da Lei nº 8.212 /... 91); e b) construção concluída antes de 22 de novembro de 1966 (art. 47 , § 6º , c, da lei nº 8.212 /91)... Nos termos do disposto no art. 47 , II , da Lei nº 8.212 /91, a Certidão Negativa de Débito - CND é exigida “do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação

O recolhimento da contribuição deve ser feito no mês seguinte àquele em que realizado o efetivo pagamento da folha de salários (artigo 30 da Lei 8.212 /1991)... LEI Nº 8.212 , DE 24/07/1991 (DO-U, DE 00/00/1991)

O recolhimento da contribuição deve ser feito no mês seguinte àquele em que realizado o efetivo pagamento da folha de salários (artigo 30 da Lei 8.212 /1991).

Produção Rural - Recolhimento - Ver, dentre outras disposições legais, Lei nº 8212 /91, Arts. 22-A, 22-B, 25 , 25-A e 30 , Incisos III , IV e X a XIII , observadas as alterações promovidas pela Lei nº

A Lei nº 8.212 , de 1991, em seu artigo 30 , IX , prevê que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei"... (AG 2007.04.00.022987-3, D.E. 28/10/2009) Portanto, entendemos que os artigos 124 do CTN e 31 , IX, da Lei nº 8.212 , de 1991, somente permitem que a fiscalização busque colocar no polo passivo da obrigação

Este recolhimento deve ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30 , § 6º , da Lei nº 8.212 /91).

inciso IV da Lei 8.212 /1991... julgamento do RE 363.852 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º , da Lei 8.540 /1992, que dera nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II e 30... Aurélio, versava sobre a contribuição previdenciária devida por produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (artigo 25 , I e II da Lei 8.212

Este recolhimento também pode ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30 , § 6º , da Lei nº 8.212 /91). 3.

III , da Lei nº 8.212 /91)... prevista no artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtores rurais, bem como das empresas adquirentes de seus produtos (art. 30... Constituição Federal , somente poderá ser instituída por meio de legislação complementar, o que não ocorreu, porquanto, referida exigência previdenciária foi realizada por meio da Lei ordinária nº. 8.212

inciso, IV , da Lei 8212 /91, com redação atualizada até a Lei 11718 /08... entidade pede, liminarmente, até o julgamento final da ADI a suspensão da vigência e eficácia do artigo 1º da Lei 8540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30... Entretanto, a redação do artigo 25 da Lei 8212 /91 foi alterada pelas Leis 8540 /92, 8870 /94, 9528 /97 culminando na Lei 10256 /01