Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

30 , I , da Lei nº 8.935 /94)... reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada; e c) a cópia, ainda que autenticada, não é título hábil a ingressar no registro na forma exigida pelo art. 221 , da Lei... 198/ 201 da Lei nº 6.015 /73 e itens 41/43, do Capítulo XX, das NSCGJ)

Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... Dispõe, com efeito, o art. 1º da lei supracitada: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal

142, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... 142, inciso II e parágrafo 1º, da lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... M. de L., visando a dispensa do registro especial exigido pela Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, arts. 18 e 19

M. de L., visando a dispensa do registro especial exigido pela Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, arts. 18 e 19... DE L. e outro - Registro de Imóveis - Pedido de Providências - desmembramento - dispensa de registro especial (Lei nº 6.766 /79, arts. 18 e 19 )- a despeito do número de unidades resultantes (dez), é possível... DE L. e sua mulher, para dispensar o registro especial (Lei nº 6.766 /79 - arts. 18 e 19 ), com a consequente averbação na matrícula nº 115.119 do desdobro, bem como a abertura das novas matrículas necessárias

A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). IV... O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso ao estabelecer que devem ser registrados no domicílio das partes todos os atos enumerados no art. 127: Art. 130

IV, c.c. o art. 35 , inc. II , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (...)... IV , c.c. o art. 35 , inc. II , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 11 de junho de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... O condomínio produziu efeitos jurídicos nos moldes em que foi instituído

8.245 , de 18 de outubro de 1991 - LL91, art. 8º , caput)... Defiro o ingresso nos autos do Condomínio Edifício Mirante do Vale, na qualidade de terceiro interessado. Anote-se o nome do patrono constituído à fl. 91... O artigo 212 da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 10.931 /04, dispõe: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo

Oportunamente, cumpra-se o art. 203 , I da Lei 6.015 /73 e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo... Circunscrição Judiciária 32 - Bauru Dr... Como corolário, o mesmo diploma legal, em suas Disposições Finais e Transitórias, dispôs, no art. 2.031, que “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como

Nos termos da Lei n. 6.015 /73, arts. 198 e 296 , e das NSCGJ, tomo II, cap... A atual regra instituída pela Lei 12.100 /09, que deu nova redação ao artigo 110 da Lei de Registros Publicos , atribuiu os limites para retificação do nome através da via administrativa. Art. 110... A despeito dos argumentos trazidos com a inicial, tem-se que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro ( Constituição da República, art. 236, § 1º, Lei nº 8.935 /94, arts. 37 e 38 ) não

A devolução de valores acrescidos de multa (pena privada) em favor da parte está previsto no art. 32 da Lei Estadual n. 11.331/02... CG n. 2012/108699 e 2012/00061322), deve estar caracterizada para aplicação do disposto no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Estadual n. 11.331/02... Escreventes por não ser pertinente à atividade administrativa desta Corregedoria Permanente; b. indefiro a aplicação da multa prevista no art. 32 da Lei Estadual n. 11.331/02; c. determino a devolução