Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta que o acórdão questionado teria violado o artigo 5º , incisos XXXVII e LIII , da CF/88 ( clique aqui )... 37 , caput, da CF/88 ( clique aqui )... incisos LIV e LV , da Constituição Federal , basta oportunizar a defesa, ensejar manifestação contrária ao que é alegado, produzir provas em contrário"

XIII e LIV ou 170 , parágrafo único da Constituição... Alega que o dispositivo questionado suprime um benefício concedido aos cidadãos como direito fundamental, direito este enunciado explicitamente na alínea b do inciso XXXIV , do artigo 5º , da Constituição... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes

5º da Constituição Federal... 5º da Constituição Federal... 20 , 1º , da CF/88

5º da Constituição Federal... Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88 . PGR: Pelo não provimento do recurso... discussão: Saber se a norma impugnada, ao determinar que a escolha do Diretor Geral da Polícia Civil será escolhido dentre delegados de carreia da classe mais elevada ofende o disposto no art. 144 , 4º , da CF/88

XXXV da CF/88 ), o devido processo legal (art. 5º , LIV da CF/88 ), a exigência de motivação dos atos judiciais (art. 93 , IX da CF/88 ); e a chamada jurisdição constitucional das liberdades , que compreende... Encerrada a digressão acerca da evolução dos direitos fundamentais, cumpre diferenciá-los das garantias fundamentais , também objeto de positivação no art. 5º da Constituição... primeiro momento a tutela constitucional do processo , que é o conjunto de princípios e garantias vindos da Constituição que versam sobre a tutela jurisdicional (princípio da inafastabilidade – art. 5º

XXXV da CF/88 ), o devido processo legal (art. 5º , LIV da CF/88 ), a exigência de motivação dos atos judiciais (art. 93 , IX da CF/88 ); e a chamada jurisdição constitucional das liberdades , que compreende... Encerrada a digressão acerca da evolução dos direitos fundamentais, cumpre diferenciá-los das garantias fundamentais , também objeto de positivação no art. 5º da Constituição... primeiro momento a tutela constitucional do processo , que é o conjunto de princípios e garantias vindos da Constituição que versam sobre a tutela jurisdicional (princípio da inafastabilidade art. 5º

Alega afronta aos arts. 2º , 5º , incs. II , XXIV , XXXVI , LIV , LV e 22 , inc... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo