Ato Administrativo Normativo em Notícias

Deve incidir o mesmo resultado normativo previsto para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, eis que o legislador ofereceu resposta adequada, consistente na atuação... Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROVAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Repercussão na esfera administrativa... eficiência na organização administrativa do poder de polícia ambiental, eis que afasta a atuação simultânea e sobreposta dos diversos órgãos ambientais dos entes federativos para o mesmo procedimento ou ato

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor ocupante de cargo em comissão. Reclamação Trabalhista. Regime celetista... Da mesma forma, não se fez menção a nenhuma atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidores públicos. Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Não ocorrência

Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência... Aplicação irrestrita do comando normativo previsto no art. 649 , § 2º , do CPC/1973 . Tese prevalente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa aos honorários advocatícios... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Magistrado convocado para exercer em substituição o cargo de desembargador

Em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo... Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência... Outrossim, a conclusão também é abraçada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive sob o regime de recursos administrativos repetitivos (cf. art. 47, § 1º, da Portaria MF n. 343

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município... Trata-se de elemento normativo do tipo que traduz uma causa de justificação capaz de tornar a conduta lícita... imputação da solidariedade ao alienante desidioso, mediante lei estadual ou distrital, observar os pressupostos que validam a instituição do vínculo à luz do art. 124 , II , do CTN , porquanto presente o ato

Ademais, o art. 7º , XIII e XV , da Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), ao fazer referência a processos judiciais ou administrativos em trâmite ou concluídos, não contém comando normativo apto a afastar... Por outro lado, depreende-se do processo que os atos de autotutela, impugnados no mandamus (Ato do Presidente n. 006/2011 e o Decreto 1.325/2011), foram publicados em 05/05/2011, aproximadamente 2 (dois... Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância do art. 5º , §§ 1º e 3º , da Lei n. 11.419 /2006

a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas... No primeiro caso, têm-se uma ação judicial stand alone , em que a vítima apresenta as provas do ato alegado, assim como o dano sofrido... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidão administrativa. Imissão na posse. Valor apurado unilateralmente. Violação ao art. 15 do Decreto-lei n. 3.365 /1941

Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte... Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1135 ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor

Não há, sequer, menção ao nome dos investigados no ato que inicialmente deferiu a interceptação... MARTINS VIEIRA), foi possível identificar o PREGÃO PRESENCIAL N. 16/2012, aberto para a contratação de "prestação de serviços com qualificação técnica na área de informática e apoio administrativo, sob... possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos

Com efeito, o referido ato normativo desbordou da mera interpretação da norma ao criar novos conceitos e métricas a serem considerados no cálculo do preço-parâmetro, como a participação dos bens importados... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora... Registre-se, por oportuno, que a impossibilidade de a agência reguladora dar início aos atos executivos, para fins de cobrança de seu crédito, antes da conclusão definitiva do processo administrativo