Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

Desse modo, considerando que, no caso dos autos, o acordo de vontades foi validamente firmado e, ainda, que inexistente prova de vícios de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do pacta... beneficiários , sendo determinante a constatação da boa-fé do devedor para que se possa socorrer do favor legal, devendo ser reprimidos quaisquer atos tendentes a tumultuar o trâmite dos processos de cobrança... Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação

A autora da ação disse que recebia ligações para a quitação da dívida de uma pessoa chamada Ana, que não era proprietária da linha. O número, segundo ela, foi adquirido em 2007... Especiais do Distrito Federal manteve a decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Santander a pagar indenização por danos morais após cobrar indevidamente uma mulher que não possui dívidas... Segundo o juiz Arnaldo Corrêa Silva, relator do caso, “diante da informação da autora de que o número de celular não pertencia à suposta devedora, o banco deveria ter direcionado a cobrança para outros

Desde o último mês de fevereiro, no entanto, a faculdade passou a cobrá-la por uma dívida inexistente em ligações frequentes. Os telefonemas eram direcionados ao seu celular e local de trabalho... bit.ly/2pDKWiE | Uma faculdade da Capital terá de indenizar uma ex-aluna em R$ 3 mil, a título de dano moral, por perturbá-la com sucessivas ligações telefônicas de cobrança... o juiz Alexandre Morais da Rosa apontou a necessidade de se reconhecer o excesso de ligações e a conduta ilícita da instituição, pois o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, na cobrança

e abusivas a uma mulher que não contraiu dívida junto à instituição financeira... que não contraiu e por desconhecer a pessoa a quem era direcionada a cobrança”... A autora da ação contou que vinha recebendo ligações do banco há quatro anos para quitação de dívida de uma pessoa chamada Ana, que não é a proprietária da linha telefônica

A dívida que originou a inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito foi declarada inexistente. Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp... A juíza da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Tim Celular S/A a devolver a uma consumidora os valores pagos em dobro por conta de uma cobrança indevida... Assim, a magistrada condenou a ré a pagar R$ 6.000,00 a títulos de danos morais e a devolver em dobro os valores que foram pagos pela autora referentes às cobranças indevidas

risco na prestação do serviço contratado, sendo ele possível de ser prestado sem prejuízos ao consumidor, não haverá o imediato e automático desfrute da condição de cancelamento do contrato, livre da cobrança... 🌐 Conheça nosso ➡️ INSTAGRAM e FACEBOOK ⬅️ 📰 Veja também: ✔️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida... legislações consumeristas, "sendo imprescindível que toda informação seja repassada aos consumidores de maneira clara, precisa e adequada, evitando-se assim gerar uma falsa expectativa por um direito inexistente

A dívida que originou a inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito foi declarada inexistente. Cabe recurso da sentença... A juíza da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Tim Celular S/A a devolver a uma consumidora os valores pagos em dobro por conta de uma cobrança indevida... Assim, a magistrada condenou a ré a pagar R$ 6.000,00 a títulos de danos morais e a devolver em dobro os valores que foram pagos pela autora referentes às cobranças indevidas

A embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, corria o risco de ser vendida por meio de hasta pública para quitar dívida de mais de 27 milhões de dólares junto a um banco... Prescrição de cobrança No julgamento do REsp 1.340.041 , a Segunda Seção definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança por sobre-estadia de contêineres (demurrage) no transporte... Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil , ocorrendo a prescrição em 10 anos", concluiu o relator

Com isso, os empresários que cobraram a dívida inexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil .

Com isso, os empresários que cobraram a dívida inexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil .