Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos... as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que apresentou o projeto à Câmara dos Deputados em 2015, considerou as varas de execuções de títulos extrajudiciais mais bem aparelhadas para atender às demandas

A União também afirmou, em seu recurso, que ‘a execução fiscal tem rito distinto, e a legislação federal não pode ser derrogada por Provimento da Corregedoria da Justiça do Trabalho"... Segundo afirmou o colegiado,"decretada a recuperação judicial ou a falência, a competência desta Justiça Especializada estende-se somente até a individualização do crédito, após o que o credor deve habilitá-lo... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso da União, que não concordou com a determinação feita pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí de reunir todas as execuções em face da mesma executada

A União também afirmou, em seu recurso, que ‘a execução fiscal tem rito distinto, e a legislação federal não pode ser derrogada por Provimento da Corregedoria da Justiça do Trabalho"... Segundo afirmou o colegiado,"decretada a recuperação judicial ou a falência, a competência desta Justiça Especializada estende-se somente até a individualização do crédito, após o que o credor deve habilitá-lo... Por Ademar Lopes Junior A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso da União, que não concordou com a determinação feita pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí de reunir todas as execuções em

A 5ª Vara é o primeiro órgão da Justiça Federal da 1ª Região a contar com essa novidade em matéria de execução fiscal... referentes à competência execução fiscal (execuções fiscais, execuções de título extrajudicial e os respectivos incidentes)... Nesta segunda-feira, dia 10 de junho, a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) passou a receber exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os processos de classes judiciais

Execução fiscal No recurso em MS dirigido ao STJ, a empresa sustentou que o Poder Judiciário não é o titular do bem lesado e que a fixação da multa se deu na esfera Federal... STF Sobre a destinação da verba, o relator mencionou que a 5ª turma do STJ já se pronunciou no sentido de que a União é a destinatária natural das astreintes fixadas em processo penal na Justiça Federal... Segundo a empresa, o valor referente às astreintes deveria ser direcionado à União, e o juízo da 14ª vara Federal de Curitiba/PR não teria competência para determinar a destinação dos recursos

Integrado com diversas procuradorias municipais e do Estado, o Projudi permite, também, que as execuções fiscais sejam enviadas eletronicamente ao sistema do TJPR... Envio digital para instâncias superiores e transparência com procuradorias No interior do Estado, varas cíveis e da fazenda pública do TJPR acumulam as competências de uma vara federal devido à ausência... desta em muitos municípios, atuando com competência delegada

Integrado com diversas procuradorias municipais e do Estado, o Projudi permite, também, que as execuções fiscais sejam enviadas eletronicamente ao sistema do TJPR... Envio digital para instâncias superiores e transparência com procuradorias No interior do Estado, varas cíveis e da fazenda pública do TJPR acumulam as competências de uma vara federal devido à ausência... desta em muitos municípios, atuando com competência delegada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu do recurso de uma empresa de internet, proprietária de rede social, que questionava decisão da Justiça Federal em... Execução fiscal No recurso em mandado de segurança dirigido ao STJ, a empresa sustentou que o Poder Judiciário não é o titular do bem lesado e que a fixação da multa se deu na esfera federal... Segundo a empresa, o valor referente às astreintes deveria ser direcionado à União, e o juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba não teria competência para determinar a destinação dos recursos

Federal e Territórios (Amagis-DF); Vara da Infância e da Juventude do DF; Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF); Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal... Pioneira em educação em direitos no DF, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) defende a iniciativa como medida de tornar realidade um sistema de Justiça eficaz, evitando, assim, a extrema judicialização... Antes mesmo de passar no concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal eu queria fazer algo a mais pela sociedade, e só a educação pode atingir um propósito maior do que uma justiça burocratizada

Varas de execuções de títulos extrajudiciais do DF O Plenário aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei 2.097/2019, que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal... competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307 , de 1996)... Beneficiados com renúncia fiscal Na terça-feira (21), em Plenário, os senadores também concluíram a votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal