Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno em Notícias

Venda de ocupação precária O texto permite ainda a venda direta de imóveis inscritos em ocupação, que é uma espécie de autorização do governo federal para particulares ocuparem terrenos da União de forma... Venda de foro Igual critério de avaliação será usado na venda de terrenos da União atualmente sob o regime de enfiteuse, quando se paga um foro anual pelo uso do imóvel... A venda por contrato de gaveta e o uso do imóvel para finalidade diversa de moradia também implicará o vencimento antecipado da dívida

Os réus ignoraram a disposição legal e comercializaram o imóvel em vários terrenos menores, por meio de contratos particulares de compra e venda ou cessão de direitos, não tendo esclarecido se procederam... A Justiça determinou também a proibição dos requeridos de construírem qualquer edificação no terreno, sob pena de multa... Também cobra a declaração de nulidade dos contratos firmados indevidamente e a condenação de pagamento de multa por dano moral coletivo em face dos réus, a ser revertida em benefício do tesouro do Município

de locação na matrícula imobiliária. 14) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com... de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496 / STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC /73 - TEMA 419). 12) A ausência de averbação do contrato de locação... e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 /STJ)

de locação na matrícula imobiliária. 14) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com... de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 419). 12) A ausência de averbação do contrato de locação... e venda no cartório de imóveis (Súmula 239/STJ)

de Compromisso de Compra e Venda de unidade autônoma” por culpa exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de entregar o terreno dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo a devolução... Processo nº 1123717-67.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nos autos para declarar rescindido o contrato de venda e compra da unidade residencial 62, Torre A, no Comdomínio

E Nobreville Empreendimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória total na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de imóvel” por culpa exclusiva... Processo nº 1068229-64.2015.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... das incorporadoras, que não foram capaz de entregar o terreno dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo a devolução à vista de 100% sobre os valores pagos em Contrato, inclusive

As partes celebraram dois contratos de “Compromisso de Compra e Venda”, tendo por objeto a aquisição das unidades nº 412 e 1.515, ambas localizadas no empreendimento “Condomínio Marquês Business Center... Processo nº 1005417-59.2015.8.26.0011 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... de Promessa de Compra e Venda e outros pactos de unidade autônoma” por culpa exclusiva da própria incorporadora ante gritante atraso na conclusão e entrega do empreendimento, determinando a devolução

§ 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito... a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. § 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular... Na Reurb, as unidades imobiliárias autônomas situadas em uma mesma área, sempre que se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos

posterior ao negócio jurídico feito com o particular, e que o primeiro comprador assumiu em contrato todas as obrigações de pagamento de taxas referentes ao imóvel, desde o momento da compra... O ministro lembrou que, no momento da venda do imóvel feita pela construtora, não havia como prever que no futuro ele seria classificado como terreno de marinha, não sendo razoável exigir da construtora... Como a discussão é referente à mudança de domínio do primeiro comprador para o segundo, e a declaração de que o imóvel estava em terreno de marinha é posterior à venda inicial, não há como exigir da construtora

posterior ao negócio jurídico feito com o particular, e que o primeiro comprador assumiu em contrato todas as obrigações de pagamento de taxas referentes ao imóvel, desde o momento da compra... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado... O ministro lembrou que, no momento da venda do imóvel feita pela construtora, não havia como prever que no futuro ele seria classificado como terreno de marinha, não sendo razoável exigir da construtora