Declaração de que terreno é da marinha dá origem a obrigação de laudêmio

A responsabilidade pelo pagamento de laudêmio surge com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que o ônus do laudêmio é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio.

No caso analisado pela turma, o comprador de um apartamento em região litorânea cedeu os direitos, mas não conseguiu a documentação necessária para a transferência. Isso porque faltava o pagamento do laudêmio, valor devido à União pelos ocupantes de imóveis construídos em terrenos de marinha.

Segundo os ministros, a situação é comum no lito...