Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

O processo traz a oportunidade de realização de provas e do contraditório, e dele, naturalmente, haverá uma sentença, seja absolutória, seja condenatória... “Num sistema acusatório, onde há a nítida separação das funções de acusar, defender e julgar ( CF art. 129 , I ), não se pode permitir que o juiz requisite a instauração de inquérito policial, sob pena... garantias constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição pressupõem a análise dos fatos trazidos na petição inicial por um julgador e possibilitam a reforma da decisão por Órgão Judicial

O inteiro teor da decisão foi publicado no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, nesta sexta-feira (2/8)... /09 e 41/13, por ela editadas, repetem sistemática de controle vigente há mais de 40 anos em nosso ordenamento jurídico, reputando a interferência do Poder Judiciário como ofensiva ao princípio da separação... jurídicas dos litigantes, mas para a dos demais agentes do mercado de combustíveis, para os consumidores, para a economia de um modo geral, para o Fisco e até, mesmo, para o ambiente, aí incluído o cumprimento

Veja sentença... para lhes garantir o cumprimento, ou, pelo menos, atingir um resultado prático equivalente”... No caso em questão, a vítima tem cinco filhos menores com o acusado e, desde a separação, alegou que o homem não tem contribuído com o sustento da família, que está passando necessidades financeiras e

Tal hipótese “configura inegável cumprimento do dever policial, não existindo qualquer ilicitude”... saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União e do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se ofende os princípios da legalidade, da separação... impetrante da seleção para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola o razoável, pois, enquanto não condenado por sentença

Agravo de instrumento Inconformados com a decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o automóvel, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, os dois filhos... E em 1º de julho, casou-se com a mesma mulher pelo regime da separação total de bens, em evidente manobra para fraudar os credores... Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial

Agravo de instrumento Inconformados com a decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o automóvel, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, os dois filhos... E em 1º de julho, casou-se com a mesma mulher pelo regime da separação total de bens, em evidente manobra para fraudar os credores... Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial

Agravo de instrumento Inconformados com a decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o automóvel, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, os dois filhos... E em 1º de julho, casou-se com a mesma mulher pelo regime da separação total de bens, em evidente manobra para fraudar os credores... Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial

A medida impacta negativamente na prestação jurisdicional, ao fragilizar o cumprimento das condenações judiciais... Na prática, o credor que tem seu direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado e executado de acordo com as normas processuais e procedimentais cabíveis não terá o acesso devido e imediato... A argumentação é de que a Constituição estabelece que a gestão dos recursos destinados ao cumprimento das condenações da Fazenda Pública é realizada pelo presidente do Tribunal, de maneira que cabe ao

A medida impacta negativamente na prestação jurisdicional, ao fragilizar o cumprimento das condenações judiciais... Na prática, o credor que tem seu direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado e executado de acordo com as normas processuais e procedimentais cabíveis não terá o acesso devido e imediato... A argumentação é de que a Constituição estabelece que a gestão dos recursos destinados ao cumprimento das condenações da Fazenda Pública é realizada pelo presidente do Tribunal, de maneira que cabe ao

de sentenças e acórdãos transitados em julgado... Alega ainda que as decisões judicias impugnadas afrontam os princípios constitucionais da legalidade, da reserva orçamentária, da separação dos Poderes e da igualdade no tratamento com os credores... foram da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da extinta Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), sucedida pelo estado da Bahia, e decorrem do cumprimento