Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios... da administração pública... Para o ministro, diante da ausência da indispensável demonstração da prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, o caso julgado não pode ser caracterizado como ato de improbidade

Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios... da administração pública... Para o ministro, diante da ausência da indispensável demonstração da prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, o caso julgado não pode ser caracterizado como ato de improbidade

Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios... da administração pública... Para o ministro, diante da ausência da indispensável demonstração da prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, o caso julgado não pode ser caracterizado como ato de improbidade

pela Administração Pública com finalidade tributária... Enunciado 418 O prazo prescricional de 3 anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública... A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve, na sessão desta quarta-feira (20), a decisão que recebeu a petição inicial para responsabilização por ato de improbidade administrativa... do ex-prefeito de Porto Calvo, Jorge Alves Cordeiro, acusado de enriquecimento ilícito, prejuízo ao cofre público e violação aos princípios de moralidade e legalidade... Em razão da ausência da destinação pública dos recursos disponibilizados pelo convênio, considera-se a configuração do enriquecimento ilícito, além de prejuízo aos cofres públicos, por ter o município

CONDENAÇÃO JUDICIAL, POR ÓRGÃO COLEGIADO, PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I, 'l', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10)... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... de improbidade administrativa. 8

Nos casos do enriquecimento ilícito e também na violação de princípios constitucionais da boa administração pública, o elemento subjetivo do tipo é o dolo... ilícito, prejuízo ao erário e violação aos bons princípios da Administração Pública)... 9º (enriquecimento ilícito) e no artigo 11 (violação aos bons princípios da Administração Pública), ambos previstos na Lei 8.429 /92

O Parquet sustenta que o requerido praticou com má-fé atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9.º (locupletamento indevido), 10 (dano ao erário) e 11 (violação aos princípios da Administração Pública... Com relação às alegações apresentadas pelo MPF, o magistrado salientou que o ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública... onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, o que não se verifica na hipótese em exame

O Parquet sustenta que o requerido praticou com má-fé atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9.º (locupletamento indevido), 10 (dano ao erário) e 11 (violação aos princípios da Administração Pública... Com relação às alegações apresentadas pelo MPF, o magistrado salientou que o ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública... onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, o que não se verifica na hipótese em exame

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de realizar conduta que atenta contra os princípios da administração pública... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... que atente contra os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável