Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

O Senado analisa projeto ( PL 783/2020 ) que proíbe, em caráter excepcional, o corte no fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica e telefone, por falta de pagamento, durante período de calamidade

Com isso, o fornecimento de energia precisou ser suspenso, como medida de segurança... com a conta paga” “Fiquei sem o fornecimento de energia durante vários dias, mesmo depois de ter efetuado pagamento.”... Sendo assim, não restam dúvidas, que em alguns casos a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, demora no restabelecimento do serviço, eletroeletrônicos queimados por culpa da empresa prestadora

de Santa Catarina e do Paraná que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)... De acordo com a associação, as regras de suspensão de fornecimento durante a pandemia estão previstas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)... A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22 , inciso IV , da Constituição Federal )

A juíza Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu o corte de quem não conseguir pagar a conta de luz durante o período da pandemia... “Segundo consta, o fornecimento de energia será garantido a todas as residências, inclusive rurais, bem como aos serviços considerados essenciais por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado, desde... A magistrada também ressaltou que companhia fornecedora deverá sofrer drástica redução orçamentária ao mesmo tempo que terá que arcar com custos para manutenção de fornecimento aos mais necessitados

elétrica cortem o fornecimento de uma empresa em recuperação judicial por 90 dias... tenha serviços de água e luz cortados CREA-RO Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu que concessionárias de água e energia... Segundo Roberto Carlos Keppler , sócio da Keppler Advogados Associados, “a decisão evita o corte de serviços essenciais à continuidade da atividade, possibilitando a manutenção da empresa durante o período

A lei 8.769 /20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada em edição extra do diário oficial do executivo em 23 de março de 2020, adotou medidas de proibição de corte no fornecimento de água... e esgoto, gás e energia elétrica, por falta de pagamento enquanto durarem as medidas de contingência por conta da pandemia de coronavírus. ⠀ Importante informar, que não se trata de suspensão de pagamento

Em tutela de urgência, a juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, proferiu decisão em que suspende o corte de energia elétrica de empresa têxtil em recuperação... Segundo a magistrada, a interrupção do fornecimento, prevista para a segunda semana do mês de abril, inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa autora, com consequências irreparáveis diante

A entidade argumenta que, em relação ao fornecimento de energia elétrica, a União tem competência privativa para legislar sobre o assunto, e não há autorização em lei para que os estados legislem sobre... Isso porque o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, "de sorte que a sua interrupção traria não apenas desconforto ao usuário inadimplente, mas representaria verdadeiro risco à vida dos... A Lei fluminense 8.769 /2020 proíbe concessionárias de energia elétrica, água e gás de interromper fornecimento do serviço durante o estado de calamidade pública

bem como a impossibilidade de corte no fornecimento desses serviços... Esclarecendo que não conseguiram pagar a fatura da fornecedora de gás no valor de R$ 427 mil, as empresas pediram a suspensão dos pagamentos pelo período de 90 dias das faturas de energia elétrica e gás... A magistrada também considera que é inegável que energia elétrica e gás são fundamentais para continuidade das atividades mínimas de todas as empresas, nesse momento emergencial, em especial das requerentes

A Abradee tenta, junto ao STF, inclusive com pedido de medida cautelar, anular lei promulgada pela Assembleia Legislativa em março, que considera o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, devendo... O não cumprimento da legislação especialmente por parte da Light, porém, levou a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia a ajuizar ação civil pública pela não suspensão de fornecimento de energia... Assim, o risco iminente para as empresas distribuidoras de energia elétrica é a possiblidade de prejuízo ao ‘equilíbrio econômico-financeiro ao setor’