Declaração de Ineficácia do Negócio Jurídico em Notícias

A proposta é a manifestação da vontade de apenas uma das partes e, no caso do seguro, deverá ser escrita e conter a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco... i) a da proposta, em que o segurado fornece as informações necessárias para o exame e a mensuração do risco, indispensável para a garantia do interesse segurável; e ii) a da recusa ou aceitação do negócio... Desse modo, percebe-se que ordenamento jurídico permitiu expressamente o reajuste das mensalidades em razão do ingresso do segurado em faixa etária mais avançada em que os riscos de saúde são abstratamente

F, em razão da declaração de ineficácia do negócio jurídico, ainda estão indisponíveis, razão pela qual o imóvel não poderia ser levado à hasta pública e nem arrematado... L, Oficial de Justiça, lotado na SADM da Comarca de Guaíra – DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 300. É o relatório... Os embargos de declaração são tempestivos e quanto ao mérito improcedentes. A decisão atacada não merece qualquer reparo, inexistindo falha processual digna de ajuste

Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas... Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo... unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

Observou que a declaração de ineficácia desses atos iria de encontro ao objetivo perseguido pelos republicanos históricos, no sentido de se plasmar quantitativamente uma nacionalidade brasileira... A revogação dessas naturalizações, ou a declaração de sua ineficácia, determinará a consequente nulidade daqueles atos e abrirá campo a reclamações... Senhor Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Com o meu parecer devolvo os papéis que, com o Aviso nº 944, de 30 de maio de 1906 haviam sido enviados ao meu antecessor

Observou que a declaração de ineficácia desses atos iria de encontro ao objetivo perseguido pelos republicanos históricos, no sentido de se plasmar quantitativamente uma nacionalidade brasileira... A revogação dessas naturalizações, ou a declaração de sua ineficácia, determinará a consequente nulidade daqueles atos e abrirá campo a reclamações... Senhor Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores. – Com o meu parecer devolvo os papéis que, com o Aviso nº 944, de 30 de maio de 1906 haviam sido enviados ao meu antecessor

em face da necessidade de observação aos princípios citados, temos ainda de considerar, por relevante, que o acolhimento dos efeitos modulares pretendidos pela Fazenda Nacional poderá acarretar na ineficácia... " digno de proteção em seu conteúdo, a saber: (a) a continuidade da ordem jurídica, associada ao princípio da segurança jurídica, fruto do Estado de Direito, em que a confiabilidade do ordenamento jurídico... próprias, poderá a Corte Suprema criar preocupante precedente em favor da Fazenda Nacional e em detrimento dos contribuintes; sendo que a estes somente restará a insegurança jurídica na condução de seus negócios

em face da necessidade de observação aos princípios citados, temos ainda de considerar, por relevante, que o acolhimento dos efeitos modulares pretendidos pela Fazenda Nacional poderá acarretar na ineficácia... " digno de proteção em seu conteúdo, a saber: (a) a continuidade da ordem jurídica, associada ao princípio da segurança jurídica, fruto do Estado de Direito, em que a confiabilidade do ordenamento jurídico... próprias, poderá a Corte Suprema criar preocupante precedente em favor da Fazenda Nacional e em detrimento dos contribuintes; sendo que a estes somente restará a insegurança jurídica na condução de seus negócios

Não é possível cancelar a declaração de ineficácia que foi realizada junto à matrícula do imóvel da autora, visto não se tratar de nulidade de pleno direito do registro, como prevê o artigo 214 da Lei... Finalmente, as NSCGJ, II, XIV, 59.2, são de alcance algo duvidoso, porque dispensam os tabelionatos (frise-se) de exigir as certidões para a lavratura de escrituras públicas de negócios jurídicos concernentes... A fraude à execução implica apenas a ineficácia da execução em relação ao exequente, sendo que a ordem emanada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo foi expressa no sentido de se averbar a ineficácia da

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA DESPACHO Nº 0009142-63.2008.8.26.0126 - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Koichi Nanbu - Apelado: Of. de Reg. de Imóveis, Tít. e Docs. e Civil de Pessoa Jur. da Comarca de Caraguatatuba - Apelado: Instituto Nacional de Colonizaçao e Reforma Agraria Incra - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 23/09/2013, exarou o seguinte despacho: “Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete julgar as dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. Nestes autos, discute-se cancelamento de